DOU 03/06/2026 — Seção 3 · Página 140

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, ALTA SORTE LTDA (ALTA SORTE), inscrita no CNPJ sob o nº 48.960.005/0001-92, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.003847/2026-66, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

CARLOS RENATO XAVIER DE RESENDE

Subsecretário

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, MATTO'S LTDA (MATTO'S), inscrita no CNPJ sob o nº 53.243.313/0001-37, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005313/2026-74, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

CARLOS RENATO XAVIER DE RESENDE

Subsecretário

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, TNP INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (TNP CASHBACK), inscrita no CNPJ sob o nº 51.858.507/0001-11, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005253/2026-90, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

CARLOS RENATO XAVIER DE RESENDE

Subsecretário

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, INSTITUTO ESDRAS ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o nº 29.256.452/0001-10, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.19995.005033/2026-66, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

CARLOS RENATO XAVIER DE RESENDE

Subsecretário

Aviso de Audiência Pública

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2026

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, comunica:

Art. 1º Fica convocada audiência pública, a ser realizada em formato híbrido, para obter subsídios para elaboração da Portaria de Regulamentação do Reconhecimento da Capacidade Operacional dos Fornecedores dos Agentes de Apostas de Quota Fixa no Brasil.

§ 1º A audiência pública de que trata o caput ocorrerá no dia 25 de junho de 2026, das 10:00 às 17:00 horas, podendo ser estendida para o dia 26 de junho de 2026, no mesmo horário.

§ 2º A participação na audiência pública se dará mediante inscrição no link Audiência Pública B2B - Audiência Pública - Reconhecimento da capacidade técnica operacional de fornecedores de serviços para agentes operadores de apostas - Brasil Participativo

DANIELE CORREA CARDOSO

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 173030

Número do Contrato: 7/2023.

Nº Processo: 19957.012839/2022-33.

Pregão. Nº 4/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 29.728.762/0001-90 - QUALIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Restação de serviços de limpeza e conservação. Vigência: 19/06/2026 a 18/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.170,80. Data de Assinatura: 01/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2026).

Retificação

RETIFICAÇÃO

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00010/2026 publicado no D.O de 2026-05-04, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 30/04/2026 a 29/04/2027. . Leia-se: Vigência: 30/04/2026 a 29/10/2028.

(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2026).

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA

CONTRATO	CONTRATANTE	CONTRATADO	OBJETO	INSTRUMENTO
934671/22	MCIDADES	PM BARRA D'ALCANTARA/PI	Altera vigência: 11/07/2027	T Aditivo:29/05/2026
945962/23	MIDR	PM Belágua/MA	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo:05/09/2025
943270/23	MIDR	PM Belágua/MA	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo:05/09/2025
958579/24	MCIDADES	PM Governador Nunes Freire/MA	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo:05/09/2025
940609/23	MDSCF	PM Poções/BA	Altera vigência: 26/06/2026	T Aditivo: 26/05/2026
940569/23	MDSCF	PM Santa Cruz Cabrália/BA	Altera vigência: 18/12/2026	T Aditivo:29/05/2026
0363291-85/12	MINC	PM Maracanaú/CE	Altera vigência: 30/11/2026	T Aditivo:29/05/2026
923201/2021	MAP	PM Santa Efigênia de Minas/MG	Altera vigência: 30/09/2026	T Aditivo: 29/05/2026
0352723-78/11	MCIDADES	PM Cuiabá/MT	Altera vigência: 31/12/2026	T Aditivo: 28/05/2026
912624/21	MCIDADES	PM Umirim/CE	Altera vigência: 26/11/2026	T Aditivo:29/05/2026
912396/2021	MESP	PM Pavão/MG	Altera vigência: 30/07/2026	T Aditivo: 29/05/2026
974199/2025	MCIDADES	PM Manaquiri/AM	Altera contrapartida: R$ 136.827,14	1º Termo Aditivo: 29/05/2026
974201/2025	MCIDADES	PM Manaquiri/AM	Altera contrapartida: R$ 136.827,14	1º Termo Aditivo: 29/05/2026
974224/2025	MCIDADES	PM São Sebastião do Uatumã/AM	Altera contrapartida: R$ 136.827,14	1º Termo Aditivo: 01/06/2026
974227/2025	MCIDADES	PM São Sebastião do Uatumã/AM	Altera contrapartida: R$ 136.827,14	1º Termo Aditivo: 29/05/2026
917664/21	MCIDADES	PM DUAS ESTRADAS/PB	Alteração do PREÂMBULO parágrafo único art. 2° da PC MGI/MF/CGU n° 33/2023.	T Aditivo:26/05/2026
948069/23	MCIDADES	PM Igrejinha/RS	Altera contrap: R$ 93.106,80	T Aditivo:29/05/2026
799667/13	MS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HAMBURGO/RS	Altera contrap: R$ 13.530.329,85	T Aditivo:01/06/2026
916048/21	MESP	PM Mucuri/BA	Inclusão de operação no Regime Simplificado	T Aditivo:15/09/2025
985271/2025	MTUR	PM Camanducaia/MG	At. CP.: R$ 179.603,00	T.Aditivo: 29/05/2026
928164/22	MESP	PM Rio Bananal/ES	Altera contrap: R$ 67.464,07	T Aditivo: 01/06/2026
0352336-89/11	MCIDADES	PM Alto Taquari/MT	Altera vigência: 30/09/2026	T Aditivo:01/06/2026
982780/25	MIDR	PM NOVA SOURE/BA	Altera contrap: R$ 14.963,45	T Aditivo:01/06/2026
952178/2023	MIDR/CAIXA	PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	ALTERA VALOR DE INVESTIMENTO: R$ 4.505.323,27	TERMO ADITIVO: 29/05/2026
992229/26	MCIDADES	PM Acreúna/GO	Altera contrap: R$ 0,00	T Aditivo:29/05/2026
886406/2019	MS	Fundo Municipal de Saúde de Ipanguaçu/RN	Altera vigência: 24/12/2026	T Aditivo:01/06/2026
948253/23	MCIDADES	PM Marituba/PA	Altera contrap: R$ 8.765,86	T Aditivo: 26/05/2026
0224979-50/07	MCIDADES	ESTADO DA PARAÍBA/PB	Altera vigência: 31/07/2026	T Aditivo:26/05/2026
987081/25	MESP	PM Araripina/PE	Altera contrap: R$ 62.500,00	T Aditivo:13/05/2026
898911/20	MESP	PM Guapó/GO	Altera vigência: 30/06/2026	T Aditivo:29/05/2026
970815/24	MCIDADES	PM Ulianópolis/PA	Altera contrap: R$ 182.815,99	T Aditivo:27/05/2026
954956/23	MCIDADES	PM Floresta do Araguaia/PA	Altera vigência: 30/06/2027	T Aditivo:29/05/2026
950606/23	MCIDADES	PM Floresta do Araguaia/PA	Altera vigência: 30/06/2027	T Aditivo:29/05/2026
950608/23	MCIDADES	PM Floresta do Araguaia/PA	Altera vigência: 30/06/2027	T Aditivo:29/05/2026
924214/21	MCIDADES	PM Cachoeira Dourada/GO	Altera vigência: 31/08/2026	T Aditivo:28/05/2026
924211/21	MCIDADES	PM Cachoeira Dourada/GO	Altera vigência: 31/08/2026	T Aditivo:29/05/2026
873590/18	MCIDADES	PM Alvorada do Norte/GO	Altera vigência: 30/09/2026	T Aditivo:29/05/2026
928742/2022	MCIDADES	PM Bela Vista de Goiás/GO	Altera contrap: R$ 74.881,00	T Aditivo:01/06/2026
950166/23	MIDR	PM Buriti Alegre/GO	Altera contrap: R$ 33.644,00	T Aditivo:29/05/2026
955435/23	MIDR	PM Bocaiúva/MG	Altera contrap: R$ 39.798,15	T Aditivo:29/05/2026
955436/23	MIDR	PM Bocaiúva/MG	Altera contrap: R$ 48.743,16	T Aditivo:29/05/2026
939859/22	MCIDADES	PM Paraipaba/CE	Altera vigência: 27/11/2026	T Aditivo:29/05/2026
0218708-59/07	MCIDADES	Estado da Bahia/BA	Altera vigência: 30/06/2026	Ex-Officio:29/05/2026
925664/21	MIDR	PM Palmeira/PR	Altera vigência: 30/07/2026	T Aditivo: 29/05/2026
931303/22	MTUR	PM São Miguel dos Milagres/AL	Altera vigência: 25/07/2027	T Aditivo:29/05/2026
931304/22	MTUR	PM São Miguel dos Milagres/AL	Altera vigência: 25/07/2027	T Aditivo:29/05/2026
977334/25	MCIDADES	PM Ibirubá/RS	Altera contrap: R$ 66.048,07	T Aditivo:01/06/2026
975044/25	MCIDADES	PM São Pedro da Cipa/MT	19/06/2027	T Aditivo: 29/05/2026
895321/19	MCIDADES	CISAMA	Altera Vigência: 30/06/2027	Termo Aditivo: 29/05/26
903820/20	MAP	PM SERTANEJA/PR	Altera contrap: R$ 23.848,92	T Aditivo:29/05/2026
963674/24	MESP	PM GUARACI/PR	Altera contrap: R$ 257.167,50	T Aditivo:29/05/2026
964064/24	MESP	PM RIBEIRAO DO PINHAL/PR	Altera contrap: R$ 108.855,71	T Aditivo:29/05/2026
941210/23	MESP	PM CAMBARA/PR	Altera vigência: 31/07/2027	T Aditivo:29/05/2026
979469/25	FNDE	PM Óbidos/PA	Altera contrap: R$ 144.230,46	T Aditivo:29/05/2026
923474/21	MESP	PM Garça/SP	Altera vigência: 20/06/2027	T Aditivo:29/05/2026
987309/25	MCIDADES	PM Iaras/SP	Altera contrap: R$ 152.000,10	T Aditivo:01/06/2026
927814/22	MTUR	PM São João do Polêsine/RS	Inclusão de rendimentos utilizados R$ 35.020,24	T Aditivo:01/06/2026
954833/23	MTUR	PM Atibaia/SP	Altera repasse: R$ 1.995.838,37	T Aditivo:29/05/2026
961918/2024	FNDE	PM AMAMBAI/MS	Altera contrap: R$ 112.302,20	T Aditivo: 21/05/2026
977890/25	FNDE	PM Santa Rosa de Viterbo/SP	Altera contrap: R$ 194.171,67	T Aditivo:01/06/2026
923405/21	MCIDADES	PM QUEIMADAS/PB	Altera contrap: R$ 24.746,96	T Aditivo:01/06/2026
937543/2022 - 1085390-32	CAIXA/MIDR	PM Paranã/TO	Altera vigência: 31/05/2027	T Aditivo:29/05/2026
922543/2021 - 1080461-90	CAIXA/MCIDADES	PM Paranã/TO	Altera vigência: 31/05/2027	T Aditivo:29/05/2026
940380/2022 - 1085940-13	CAIXA/MAP	PM Palmeiras do Tocantins/TO	Altera vigência: 30/06/2026	T Aditivo:29/05/2026
966006/24	MCIDADES	PM Embu das Artes/SP	Altera repasse e contrap: R$ 14.509.715,90 e R$ 146.562,79	T Aditivo:01/06/2026
974087/25	MCIDADES	SECRETARIA DE ESTADO DE HABITACAO E URBANISMO - SEHURB/AC	Altera contrap: R$ 2.153.295,25	T Aditivo:01/06/2026
970496/24	MCIDADES	PM Ibicuitinga/CE	Altera contrap: R$ 508.306,85	T Aditivo:01/06/2026
924423/21	MIDR	PM Terra Roxa/SP	Altera vigência: 30/06/2027	T Aditivo:29/05/2026
968052/24	MCIDADES	PM ARAPUÃ/PR	Altera contrap: R$ 244.629,00	T Aditivo:01/06/2026
900823/20	MIDR	PM Lajes/RN	Altera vigência: 01/04/2027	T Aditivo: 29/05/2026
916531/2021	MDSCF	PM Tanguá/RJ	Altera vigência: 01/04/2027	T Aditivo:01/04/2027
921914/21	MCIDADES	PM RIACHO DE SANTO ANTÔNIO/PB	Altera vigência: 31/08/2026	T Aditivo:29/05/2026
890630/19	MCIDADES	PM Alexandria/RN	Altera vigência: 30/06/2026	T Aditivo: 26/05/2026
970468/24	MCIDADES	PM São Brás/AL	Altera contrap: R$ 391.250,34	T Aditivo:01/06/2026

Seção 3 — 03/06/2026

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 173030

RETIFICAÇÃO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA

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