Art. 4 - Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I. DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Código de Trânsito BrasileiroEmenta Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.503
- Ano
- 1997
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