Art. 3 do Lei nº 10.069, de 15 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso Martus Tavares ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 2.002.308 PROJETOS 14 428 14 428 0154 3811 0154 3811 0001 CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS NACIONAL 3-ODC 3-ODC 3-ODC 30 50 90 100 100 100 2.002.308 2.002.308 5.700 18.203 1.978.405 TOTAL – FISCAL 02.308 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.002.308 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30108 – DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR) CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 300.000 ATIVIDADES 06 331 14 422 0100 2011 0152 1724 0003 AUXILIAR TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS AUXILIAR TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL 3-ODC 50 150 300.000 300.000 300.000 0681 GESTAO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 65.334 OPERADOR ESPECIAIS 06 212 06 212 0681 0122 0681 0122 0001 CONTIRBUIÇÃO A ORGANIÇÃO DE POLICIA CRIMINAL – INTERPOL - FRANCA CONTIRBUIÇÃO A ORGANIÇÃO DE POLICIA CRIMINAL – INTERPOL – FRANCA NACIONAL 3-ODC 72 100 65,334 65,334 65,334 0750 APOIO AMINISTRATIVO 11.407.669 ATIVIDADES 06 122 06 122 0750 2000 0750 2000 0123 MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3-ODC 90 100 6.807.699 6.807.699 6.807.699 06 126 06 126 0750 2003 0750 2003 0055 AÇÕES DE INFORMATICA AÇÕES DE INFORMATICA - NACIONAL 3-ODC 90 100 4.600.000 4.600.000 4.600.000 TOTAL – FISCAL 11.773.043 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.773.043 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30907 – FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO 9.770.735 PROJETOS 14 421 14 421 0661 1844 0661 1844 0010 CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS – NACIONAIS 4 - INV 30 100 9.770.735 9.770.735 9.770.735 TOTAL – FISCAL 9.770.735 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.770.735 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211