Art. 5 do Lei nº 10.071, de 18 de Dezembro de 2000

Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 18 de dezembro de 2000;179º da Independência e 112º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães Presidente ORGÃO: 53000 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE: 53010 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO E S F IU VALOR 0641 INTELIGÊNICA NACIONAL 3.000.000 ATIVIDADES 05 183 0641 2886 AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO 1.500.000 05 183 0641 2886 0004 AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO – NACIONAL AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 34 1.500.000 3-ODC 90 192 1.500.000 PROJETOS 05 183 0641 7817 IMPLANTAÇÃO DO SUBSISTEMA DE INTELIGÊNIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.500.000 05 183 0641 7817 0001 IMPLANTAÇÃO DO SUBSISTEMA DE INTELIGÊNIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - NACIONAL 1.500.000 SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 38 4-INV 90 192 1.500.000 TOTAL – FISCAL 3.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 3.000.000 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO E S F VALOR 0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO 3.000.000 ATIVIDADES 06 181 0666 7801 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS INTEGRADOS DE CIDADANIA 3.000.000 06 181 0666 7801 0001 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTEGRADOS DE CIDADANIA – NACIONAL 3.000.000 CENTRO IMPLANTAÇÃO (UNIDADE) 5 4-INV 30 192 3.000.000 0670 ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS 5.000.000 ATIVIDADES 14 422 0670 2831 TRANSPORTE E CUSTÓDIA DE PESSOAS SOB GRAVE AMEAÇA 1.000.000 14 422 0670 2831 0003 TRANSPORTE E CUSTÓDIA DE PESSOAS SOB GRAVE AMEAÇA - NACIONAL 1.000.000 PESSOA TRASPORTADORA/PROTEGIDA (UNIDADE) 200 3-ODC 90 192 500.000 4-INV 90 192 500.000 14 422 0670 2831 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES 2.300.000 14 422 0670 2831 0001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES - NACIONAL 2.300.000 SERVIÇO MANTIDO (UNIDADE) 32 3-ODC 30 192 1.800.000 3-ODC 50 192 300.000 4-INV 30 192 200.00 PROJETOS 14 422 0670 1717 CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE AGENTES OPERADORES DO SISTEMAS DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA 200.000 14 422 0670 1717 0005 CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE AGENTES OPERADORES DO SISTEMAS DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA - NACIONAL 200.000 AGENTE CAPACITADO (UNIDADE) 83 3-ODC 50 192 100.000 3-ODC 90 192 100.000 14 422 0670 1781 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E APOIO A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES 500.000 14 422 0670 1781 0005 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E APOIO A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES - NACIONAL 500.000 SERVIÇO IMPLANTADO (UNIDADE) 7 3-ODC 30 192 300.000 4-INV 30 192 200.000 14 422 0670 1781 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES 1.000.000 14 422 0670 1781 0005 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES - NACIONAL 1.000.000 SERVIÇO IMPLANTADO (UNIDADE) 10 3-ODC 30 192 600.000 4-INV 30 192 400.000 TOTAL – FISCAL 8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 8.000.000 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLÍCIA FEDERAL ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO E S F I U VALOR 0664 MODERNIZAÇÃO DA POLICIA FEDERAL 43.500.000 PROJETOS 05 183 0641 1899 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA POLICIAMENTO FEDERAL (PROMOTEC) 34.000.000 05 181 0664 1899 0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA POLICIAMENTO FEDERAL (PROMOTEC) - NACIONAL 34.000.000 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 6224 4-INV 90 150 4.000.000 4-INV 90 192 30.000.000 05 181 0664 3574 INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS REGIONAIS 9.500.000 05 181 0664 3574 0001 INSTALAÇÕES DE DELEGACIAS REGIONAIS - NACIONAL 9.500.000 ÁREA CONTRUÍDA (M) 1900 4-INV 90 192 9.500.000 0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO 2.502.000 PROJETOS 06 181 0666 7803 REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA 2.502.000 06 181 0666 7803 0001 REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA - NACIONAL 2.502.000 UNIDADE REFORMADA/MODERNIZADA (UNIDADE) 1 3-ODC 90 150 502.000 3-ODC 90 192 2.000.000 TOTAL - FISCAL 48.002.00 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 48.002.000 ORGÃO: 30000 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30911 – FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FNSP ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO E S F VALOR 0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO 330.000.000 PROJETOS 06 181 0666 7795 TREINAMENTO DE INSTRUTORES EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E DE TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES 12.000.000 06 181 0666 7795 0001 TREINAMENTO DE INSTRUTORES EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E DE TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES - NACIONAL 12.000.000 INSTRUTOR TREINADO (UNIDADE) 13760 3-ODC 30 150 10.280.000 3-ODC 40 192 1.140.000 4-INV 30 150 540.000 4-INV 40 192 60.000 06 181 0666 7797 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS 90.000.000 06 181 0666 7797 0001 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS - NACIONAL POLÍCIA ESTADUAL REAPARELHADA (UNIDADE) 27 4-INV 30 192 90.000.000 06 181 0666 77799 IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍCIAS 3.000.000 06 181 0666 7803 0001 IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍCIAS – NACIONAL 3.000.000 SISTEMA IMPLANTADO (I DE EXECUÇÃO FÍSICA) 23 3-ODC 30 192 2.100.000 4-INV 30 150 900.000 06 181 0666 7805 INTENSIFICAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM ÁREAS CRÍTICAS 180.000.000 06 181 0666 7805 0001 INTENSIFICAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM ÁREAS CRÍTICAS – NACIONAL 180.000.000 ÁREA CRÍTICA ATENDIDA (UNIDADE) 5 3-ODC 30 192 16.000.000 4-INV 30 150 144.000.000 06 181 0666 7807 IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA 65.000.000 06 181 0666 7807 0001 IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA - NACIONAL 65.000.000 POLÍCIA COMUNITÁRIA IMPLANTADA (UNIDADE) 5 3-ODC 30 192 6.500.000 4-INV 30 150 58.500.000 TOTAL - FISCAL 330.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL – GERAL 330.000.000 ORGÃO: 51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE: 51202 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO ESF IU VALOR 0180 ESPORTE SOLIDÁRIO 20.000.000 PROJETOS 27 812 0180 7809 APOIO A PROJETOS PREVENTIVOS DE CARÁTER SOCIAL VOLTADOS AO ESPORTE E A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 20.000.000 27 812 0180 7809 0001 APOIO A PROJETOS PREVENTIVOS DE CARÁTER SOCIAL VOLTADOS AO ESPORTE E A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA – NACIONAL 20.000.000 PROJETO APOIADO (UNIDADE) 100 4-INV 90 192 8.000.000 4-INV 90 192 12.000.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 20.000.000 ORGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO E S F VALOR 0619 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES CONJUNTAS 15.000.000 ATIVIDADES 05 153 0619 6499 INTENSIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS FORÇAS ARMADAS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA 15.000.000 05 153 0619 6499 0001 INTENSIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS FORÇAS ARMADAS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA - NACIONAL 15.000.000 AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 3 4-INV 90 192 10.000.000 4-INV 90 192 5.000.000 TOTAL – FISCAL 15.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL - GERAL 15.000.000 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLÍCIA FEDEAL ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO ES VALOR 0664 MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL 4.502.000 PROJETOS 06 181 0554 1900 REAPARELHAMENTO DA ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA 4.502.000 06 181 0554 1900 0001 REAPARELHAMENTO DA ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA - NACIONAL 4.502.000 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 189 4-INV 90 150 4.502.000 TOTAL – FISCAL 4.502.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 4.502.000 ANEXO III ACRÉSCIMO 3000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLÍCIA FEDERAL RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES (R$1,00) ESPECIFICAÇÃO ESF. DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES FIS 41.500.000 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES FIS 41.500.000 1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS FIS 41.500.000 1990.05 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS DO TESOURO FIS 41.500.000 TOTAL FISCAL 41.500.000 ANEXO III ACRÉSCIMO 3000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO ESF. DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES FIS 330.000.000 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES FIS 330.000.000 1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS FIS 330.000.000 1990.05 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS DO TESOURO FIS 330.000.000 TOTAL FISCAL 330.000.000 3000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 30911 - INSTITUTO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO ESF. DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES FIS 20.000.000 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES FIS 20.000.000 1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS FIS 20.000.000 1990.05 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS DO TESOURO FIS 20.000.000 TOTAL FISCAL 20.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211