Art. 4 do Lei nº 10.072, de 18 de Dezembro de 2000

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CONGRESSO NACIONAL, em 18 de Dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães Presidente 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS ESPECIFICAÇÃO ESF M O D ID USO FTE TOTAL PESSOAL E ENC.SOCIAIS JUROS E ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA OUTRAS DESP. DE CAPITAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 68.383.840.000 68.383.840.000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 68.383.840.000 68.383.840.000 DIVIDA INTERNA 68.383.840.000 68.383.840.000 02.908.6033.2206 68.383.840.000 68.383.840.000 ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL ATENDER AO PAGAMENTO DE AMORTILIZAÇÕES E ENCARGOS INTERMOS E/OU EXTERNOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL OU AO SEU REFINANCIAMENTO 02.004.0033.2208.0008 68.383.840.000 68.383.840.000 REFINANCIAMENTO DA DIVÍDA PÚBLICA MOBILIARIA FEDERAL 90 68.383.840.000 68.383.840.000 68.383.840.000 68.383.840.000 143 68.383.840.000 68.383.840.000 TOTAL FISCAL 68.383.840.000 68.383.840.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211