Art. 3 do Lei nº 10.078, de 18 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA /AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND IU TE VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 496.100 ATIVIDADES 14 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDOORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 165.100 14 301 0100 2004 0117 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 165.100 3-ODC 50 100 85.000 3-ODC 90 100 80.000 14 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 291.000 14 306 0100 2012 0127 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 291.000 3-ODC 90 100 291.000 14 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 40.000 14 331 0100 2011 0145 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 40.000 3-ODC 90 100 40.000 80.000 0159 COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PROJETOS 14 422 0156 1748 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O DIREITO DA MULHER 80.000 14 422 0156 1748 0002 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O DIREITO DA MULHER - IMPLANTAÇÃO DE SEDE DA ONG DE SERVIÇO DE ASS. E APOIO A MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA EM PORTO ALEGRE - RS 80.000 4-INV 50 100 80.000 0697 DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 219.030 PROJETOS 14 422 0697 2830 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR 219.030 14 422 0697 3830 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL 219.030 3-ODC 90 100 219.030 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.257.900 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.496.486 04 122 0750 2000 0177 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.496.486 3-ODC 50 100 201.195 3-ODC 90 100 2.284.291 14 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.348.318 14 122 0750 2002 0111 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 1.348.318 3-ODC 90 100 1.319.618 4-INV 90 100 28.700 14 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMATICA 418.096 14 126 0750 2003 0063 AÇÕES DE INFORMATICA – NACIONAL 418.096 3-ODC 90 100 418.096 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA /AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO 106.000 ATIVIDADES 14 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 106.000 14 128 0791 4572 0063 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 106.000 3-ODC 90 100 106.000 TOTAL - FISCAL 4.987.930 TOTAL - SEGURIDADE 165.100 TOTAL - GERAL 5.153.030 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF OND MOD IU FTE VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 10.000.000 ATIVIDADES 06 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 10.000.000 06 122 0750 2000 0123 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL 10.000.000 3-ODC 90 100 10.000.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAM /A/AÇÃO/ SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 45.000 ATIVIDADES 14 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 45.000 14 301 0100 2004 0045 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL 45.000 3-ODC 50 100 45.000 0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS 1.986.924 ATIVIDADES 14 423 0150 2701 ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS COMUNIDADES INDIGENAS 500.000 14 423 0150 2701 0005 ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS COMUNIDADES INDIGENAS – NACIONAL 500.000 3-ODC 90 100 500.000 14 423 0150 2711 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS 1.000.000 14 423 0150 2711 0003 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS – NACIONAL 1.000.000 3-ODC 90 100 1.000.000 14 423 0150 2715 FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS 488.924 14 423 0150 2715 0004 FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS - NACIONAL 488.924 3-ODC 90 100 488.924 0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS 2.450.000 ATIVIDADES 14 127 0151 4276 IDENTIFICAÇÃO E REVISÃO DE TERRAS INDIGENAS 50.000 14 127 0151 4276 0001 IDENTIFICAÇÃO E REVISÃO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL 50.000 3-ODC 90 100 50.000 14 423 0151 4390 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA 2.400.000 14 423 0151 4390 0001 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - NACIONAL 2.400.000 3-ODC 90 100 2.400.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.590.000 ATIVIDADES 14 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.590.000 14 122 0750 2000 0207 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.590.000 3-ODC 90 100 1.590.000 TOTAL - FISCAL 8.028.924 TOTAL - SEGURIDADE 45.000 TOTAL - GERAL 6.071.924 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JÚSTIÇA UNIDADE: 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND VDO IU FTE VALOR 0697 DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1.200.000 ATIVIDADES 14 422 0697 2371 APOIO A ORGÃOS E ENTIDADES DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS 1.200.000 14 422 0697 2371 0004 APOIO A ORGÃOS E ENTIDADES DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS – NACIONAL 1.200.000 3-ODC 50 150 150.000 3-ODC 90 150 650.000 4-INV 30 150 400.000 TOTAL FISCAL 1.200.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL GERAL 1.200.00 ORGÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES UNIDADE: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES OPERAÇÕES ESPECIAIS 07 212 0681 0125 CONTIBUIÇÃO ORGANISMO INTERNACIONAIS ESPECIALIZADOS 19.520.000 07 212 0681 0125 0003 CONTRIBUIÃO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS ESPECIALIZADOS – NACIONAIS 3-000 72 100 19.520.000 19.520.000 07 212 0681 0126 CONTRIBUIÇÃO A ORGANISMOS REGIONAIS 34.200.000 07 212 0681 0126 0003 CONTRIBUIÇÃO A ORGANISMOREGIONAIS - NACIONAL 34.200.000 3-000 72 100 17.712.194 3-000 72 100 16.487.808 9.000.000 07 212 0681 0128 CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS 9.000.000 07 212 0681 0128 CONTRIBUIÇÃO AO SIATEMADAS NAÇÕESUNIDAS – NACIONAL 3-000 72 100 9.000.000 TOTAL - FISCAL 62.720.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 62.720.000 ORÇÃO : 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIOERES UNIDADE: 35201 - FUNDSAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO ANEXO: CRÉDITO SUPLEMENTAR OROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAR) RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO SF VALOR .0683 GESTÃO DA POLITÍCA EXTERNA 212.250 PROJETOS 07 392 0683 1901 PROMOÇÃO DE ESTUDOS DE TEMAS INTERNACIONAIS 212.250 07 392 0683 1901 0003 PROMOÇÃO DE ESTUDOS DE TEMAS INTERNACIONAIS – NACIONAL 212.250 3-000 90 295 92.250 3-000 90 296 120.000 TOTAL - FISCAL 212.250 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 212.250 ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ANEXO I CREDFITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0156 - COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER 80.000 PROJETOS 14 422 0156 1748 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O DIREITO DA MULHER 80.000 14 422 0156 1748 0002 ESTUDOS E PESQUISA SOBRE O DIREITO DA MULHER - INOPLANTAÇÃO DE SEDE DA ONG DE SERVIÇOS DE ASS. E APOIO A MULHER VITIMAS DE VIOLENCIA EM PORTO – ALEGRE RS 3-000 50 100 80.000 80.000 0697 DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 019.030 ATIVIDADES 14 422 0697 2830 FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 12.110 14 422 0697 2830 0001 FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DE CONSUMO - NACIONAL 12.110 3-000 90 100 12.110 PROJETOS 14.422 0697 1912 ASSISTENCIA TECNICA PARA CRIAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROCONS E DE ENTIDADES CIVIS DE CONSUMIDORES 166.920 14422 0697 1912 0005 ASSISTENCIA TECNICA PARA CRIAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROCON’S E DE INDENTIDADEA CIVIS DE CONSUMIDORES - NACIONAL 166.920 4-INV 40 100 6.920 4-INV 90 100 160.000 14 422 06978 5636 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO AO CONSUMIDOR 40.000 14 122 0697 5638 0001 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO AO CONSUMIDOR 40.000 3-ODC 90 100 40.000 TOTAL - FISCAL 299.030 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL – GERAL 289.030 ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ANEXO I CREDFITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 067 ATENÇÃO A CRIANÇA 600.000 ATIVIDADES 14 365 0067 ASSISTENCIA PRE -ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 600.000 14 365 0067 2010 0041 ASSISTENCIA PR4E-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL 600.000 3-000 90 100 600.000 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 1.035 000 ATIVIDADES 14 125 0151 2707 FISCALIZAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 200.000 14125 0151 2707 0003 FISCALIZAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS – NACIONAL 3-000 90 100 200.00 PROJETOS 14 125 0151 1714 CAPACITAÇÃO DE TECNICOS EM ASUNTOS FUNDIARIOS E ANTROPOLOGICOS 50.000 14 128 0151 1714 0003 CAPACITAÇÃO DE TECNICOS EM ASUNTOS FUNDIARIOS E ANTROPOLOGICOS - NACIONAL TECNICO CAPACITADO (UNIDADE) 13 50.000 50.000 ORGÃO: 30000 - MINSTERIO DA JUCTIÇA UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 14 423 0151 5004 DEMARCAÇÃO E AVIVAMENTO DE TERRAS INDIGENAS - 2.400.000 14 423 0151 5004 0001 DEMARCAÇÃO E AVIVAMENTO DE TRRAS INDIGENAS – NACIONAL 2.400.000 4-INV 90 100 2.400.000 14 541 0151 1812 PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS 50.000 14 541 0151 1812 0003 PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL 50.000 4-INV 90 100 50.000 14 543 0151 1818 RECUPERACAÕ AMBIENTAL EM TERRAS IONDIGENAS 150.000 14 543 0151 1818 0003 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS – NACIONAL 150.000 3-odc 90 100 50.000 4-inv90 90 100 100.00 TOTAL - FISCAL 026.924 TOTAL - SEGURIDADE 45.000 TOTAL - GERAL 6.071.924 ORGÃO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE: 30907 - FUNDO PENINTENCIARIO NACIONAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO 2.254.000 PROJETOS 14 421 0661 189844 CONSTRUÇAO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS 2.254.000 14 421 0661 1844 0010 CONZTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE RSTABELECIMENTOS PENAIOS – NACIONAL 4-INV 90 100 2.254.000 TOTAL - FISCAL 2.254.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.071.924 ORGÃO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL ANEXO I CREDITOSUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0664 MODERNIZAÇÃO DA POLICIA FEDERAL 12.500.0000 PROJETOS 06.181 0664 5628 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS-SEDE SUPERINTENDÊCIA REGIONAIS DA POLÍCIA FEDERAL 12.500.000 06 181 0664 5828 0020 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS-SEDE DE SUPENRITÊNDENCIA REGIONAIS DA POLÍCIA FEDERAL - NACIONAL 12.600.000 4-inv 90 100 12.600.000 TOTAL - FISCAL 12.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.600.000 ORGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA UNIDADE:90000 - RESERVA DER CONTIGÊNCIA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VVALOR 0999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 46.232.194 OPERAÇÕES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTIGÊNCIA - FISCAL 46.232.194 99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTIGÊNCIA - FISCAL - NACIONAL 46.232.194 0-res 00 100 46.232.194 TOTAL - FICAL 46.232.194 TOTAL - SEGUIRIDADE 0 TOTAL - GERAL 46.232.194 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211