Art. 3 do Lei nº 10.081, de 18 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso Martus Tavares ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE: 38101 - MINISTERIIO DO TRABALHO E EMPREGO ANEXO I: PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTITULO / PRODUTO VALOR 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 180.000 ATIVIDADES 11 331 0100 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 160.000 11 33 0100 2011 0165 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 160.000 3-ODC 90 100 160.000 0681 GESTAO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 3.700 OPERAÇOES ESPECIAIS 11 212 0681 0159 CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO INTERAMERICANO DE INVESTIGACAO E DOCUMENTAÇÃO SOBRE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CINTERFOR 3.700 11 212 0681 0159 0001 CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO INTERAMERICANO DE INVESTIGACAO E DOCUMENTAÇÃO SOBRE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CINTERFOR - NACIONAL 3-ODC 72 100 3.700 TOTAL – FISCAL 163.700 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 163.000 ORGAO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE: 38201 -FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO ANEXO:CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$000 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.750.000 ATIVIDADES 11 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3.060.000 11 122 0750 2000 0147 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3.060.000 3-ODC 90 100 400.000 3-ODC 90 192 2.000.000 4-INV 90 100 850.000 11 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 150.000 11 122 0750 2001 0075 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 150.000 3-ODC 90 100 150.000 11 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 527.000 11 122 0750 2002 0081 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 527.000 3-ODC 90 100 527.000 11 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 1.023.000 11 126 0750 2003 0057 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 1.023.000 4-INV 90 100 1.023.000 TOTAL - FISCAL 4.750.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 4.750.000 ORGAO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ANEXO: PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1.00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0102 TRABALHO LEGAL 7.500.000 ATIVIDADES 11 126 0102 2823 SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A INSPECAO DO TRABALHO 1.600.000 11 126 0102 2623 0001 SISTEMADE INFORMACOES SOBRE A INSPECAO DO TRABALHO - NACIONAL 1.600.000 3-ODC 90 180 1.600.000 PROJETOS 11 122 0102 1487 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DAS UNIDADES REGIONAIS 6.000.000 11 122 0102 1487 0001 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DAS UNIDADES REGIONAIS - NACIONAL 6.000.000 4-INV 90 180 6.000.000 TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE 7.600.000 TOTAL - GERAL 7.600.000 ORGAO:38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ANEXO: PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 160.000 ATIVIDADES 11 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 160.000 11 306 0100 2012 0147 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 160.000 3-ODC 90 100 160.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.700 ATIVIDADES 11 122 0750 2000 MANUTENCAO DE EVENTOS ADMINISTRATIVOS 3.700 11 122 0750 2000 0223 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3.700 3-ODC 90 100 3.700 TOTAL- FISCAL 163.700 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 163.700 ORGAO:38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE: 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO ANEXO: PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0105 TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL 2.750.000 ATIVIDADES 11 331 0106 2617 SERVICOS DE ANALISE LABORATORIAL EM SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHADOR 400.000 11 331 0105 2617 0001 SERVICOS DE ANALISE LABORATORIAL EM SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHADOR - NACIONAL 400.000 3-ODC 90 100 27.000 4-INV 90 100 373.000 11 665 0105 2545 AVALIACAO DE SISTEMAS, METODOS E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL E COLETIVA DO TRABALHADOR 150.000 11 665 0105 2545 0001 AVALIACAO DE SISTEMAS, METODOS E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL E COLETIVA DO TRABALHADOR - NACIONAL 150.000 LAUDO EMITIDO (UNIDADE) 3-ODC 90 100 150.000 PROJETOS 11 131 0106 1447 1.000.000 11 131 0105 1447 0001 1.000.000 11 131 0105 1447 0001 CAMPANHA PARA DIVULGACAO DE INFORMACOES SOBRE SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHADOR -NACIONAL CAMPANHA REALIZADA (UNIDADE) 3-ODC 90 100 1.000.000 11 571 0106 1445 ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO 800.000 11 571 0105 1445 0003 ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO - NACIONAL 800.000 4-INV 90 100 800.000 11 973 106 1445 EDICAO E DISTRIBUICAO DE PUBLICACOES TECNO-CIENTIFICAS, DIDATICAS E INSTITUCIIONAIS SOBRE SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHADOR 400.000 11 573 0106 1446 0001 EDICAO E DISTRIBUICAO DE PUBLICACOES TECNO-CIENTIFICAS, DIDATICAS E INSTITUCIIONAIS SOBRE SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHADOR - NACIONAL 400.000 EXEMPLAR DISTRIBUIDO (UNIDADE) 3-ODC 90 100 400.000 TOTAL - FISCAL 2.750.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 2.750.000 ORGAO:38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ANEXOI: PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0102 TRABALHO LEGAL 7.800.000 ATIVIDADES 11 332 0102 2553 CONFECCAO, DISTRIBUICAO E ENSINO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS 7.600.000 11 332 0102 2553 0001 CONFECCAO, DISTRIBUICAO E ENSINO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS - NACIONAL 7.600.000 3-ODC 90 180 7.600.000 TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE 7.600.000 TOTAL - GERAL 7.600.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211