Art. 3 do Lei nº 10.083, de 18 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGÃO: 71000-ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBSTITULO / PRODUTO VALOR 0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 5.000.000 28 843 0905 0230 OPERADOR ESPECIAIS 5.000.000 DIVIDA INTERNA JUNTO AO BNDES PARTICIPAÇÕES - BNDESPAR, CONTRAIDA PARA AQUISIÇÃO DE ACOES DA SIDERURGIA BRASILEIRA - SIDEBRAS (DECRETO N 89. 835/84) 28 843 0905 0230 0001 DIVIDA INTERNA JUNTO AO BNDES PARTICIPAÇÕES - BNDESPAR, CONTRAIDA PARA AQUISIÇÃO DE ACOES DA SIDERURGIA BRASILEIRA - SIDEBRAS (DECRETO N 89. 835/84) NACIONAL 2-JEC 5-ANC 90 90 144 143 5.000.000 1.200.000 3.800.000 0906 OPERACOES ESPECIAIS SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 244.349.000 28 844 0906 0243 OPERADOR ESPECIAIS 244.349.000 DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR 28 844 0906 0243 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR – NACIONAL 2-JED 90 144 244.349.000 244.349.000 TOTAL - FISCAL 249,349,000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 249,349,000 ORGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBSTITULO / PRODUTO VALOR 0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 5.000.000 28 843 0905 0251 OPERADOR ESPECIAIS 5.000.000 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA QUITACAO DE DEBITO DA LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSUMIDA PELA UNIAO (LEI N 9.384/96 28 843 0905 0251 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA QUITACAO DE DEBITO DA LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSUMIDA PELA UNIAO (LEI N 9.384/96 - NACIONAL 2-JEC 6-AND 90 90 144 143 5.000.000 1.200.000 3.800.000 0906 OPERACOES ESPECIAIS SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 244.349.000 28 844 0906 0243 OPERADOR ESPECIAIS 244.349.000 DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DO BOND EXCHANGE AGREEMENT (BEA) 28 844 0906 0243 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIDADE FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO DO BOND EXCHANGE AGREEMENT (BEA) - NACIONAL 2-JED 90 144 244.349.000 244.349.000 TOTAL - FISCAL 249,349,000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 249,349,000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211