Art. 3 do Lei nº 10.085, de 18 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HERINQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª, REGIÃO-MATO GROSSO ANEXO I CRÉDITO SUPLMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTUTO/PRODUTO VALOR 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTEÇAS JUDICIAIS 847.423 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28.846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 847.423 28.846 0901 0005 0007 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL 847.423 1-PES 90 100 847.423 TOTAL - FISCAL 847.423 TOTAL -SEGURIDADE TOTAL - GERAL 847.423 ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO-PERNANBUCO ANEXO II CRÉDITO SUPLMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTEÇAS JUDICIAIS 31.872 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28.846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 31.872 28.846 0901 0005 0043 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL 31.872 3-DOC 90 100 31.872 TOTAL - FISCAL 31.872 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 31.872 ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE: 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO II CRÉDITO SUPLMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTEÇAS JUDICIAIS 462.517 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28.846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 462.517 28.846 0901 0005 0249 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL 462.517 3-DOC 90 100 462.517 TOTAL - FISCAL 462.517 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 462.517 ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE: 53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE ANEXO II CRÉDITO SUPLMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTEÇAS JUDICIAIS 103.366 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28.846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 103.366 28.846 0901 0005 0217 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO( PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL 103.366 3-DOC 90 100 103.366 TOTAL - FISCAL 103.366 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 103.366 ÓRGÃO:53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ANEXO II CRÉDITO SUPLMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTEÇAS JUDICIAIS 16.666 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28.846 0901 0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 16.666 28.846 0901 0005 0215 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL 16.666 1-PES 90 100 16.666 TOTAL - FISCAL 16.666 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 16.666 ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ANEXO II CRÉDITO SUPLMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 233.002 OPERAÇÕES ESPECIAIS 99 999 0999 0995 RESERVA DE COMPETÊNCIA - FISCAL 233.002 233.002 99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINENCIA - FISCAL - NACIONAL 0-RES 00 100 233.002 TOTAL -FISCAL 233.002 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 233.002 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211