Art. 3 do Lei nº 10.090, de 19 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando henrique cardoso Martus Tavares ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE ANEXO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 240.250.000 10 302 10 302 10 302 10 302 0004 1867 0004 1867 0001 0004 5395 0004 5395 0001 PROJETOS 3-DOC 3-DOC 3-DOC 3-DOC 3-DOC 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 30 40 50 72 90 30 40 50 90 30 148 148 148 148 148 148 148 148 148 148 238.000.000 238.000.000 1.000.000 1.000.000 600.000 15.000.000 5.000.000 67.400.000 78.000.000 20.000.000 50.000.000 2.250.000 2.250.000 2.250.000 IMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA DE SAUDE - REFORSUS IMPLANTACAO APARELHAMENTO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA DE SAUDE - REFORSUS – NACIONAL IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE - SAUDE NO CEARA- KFW IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE - SAUDE NO CEARA- KFW - NO ESTADO DO CEARA TOTAL – FISCAL TOTAL – SEGURIDADE 240.250.000 TOTAL – GERAL 240.250.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211