Art. 3 do Lei nº 10.091, de 19 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique cardoso Martus Tavares ORGAO : 22000 – MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101– MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 10.000.000 20 605 20 605 0806 1494 0806 1494 0202 PROJETOS 3-DOC 90 100 10.000.000 10.000.000 10.000.000 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA – NACIONAL – NA TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 10.000.000 ORGAO: 74000 – OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 – RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0905 OPERACOES ESPECIAS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 10.000.000 28 843 28 843 0905 0252 0905 0252 0001 OPERACOES ESPECIAIS 2-JED 90 144 10.000.000 10.000.000 10.000.000 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496/97 E MP Nº 1.900-40/99) DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI N.º 9.496/97 E MP N.º 1.900-40/99) - NACIONAL TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 10.000.000 ORGAO : 74000 – OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 – RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS 1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES 10.000.000 23 846 23 84 0421 0267 0421 0267 0001 OPERACOES ESPECIAIS 3-DOC 90 100 10.000.000 10.000.000 10.000.000 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES – PRODEX FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES – PRODEX – NACIONAL TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 10.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211