Art. 3 do Lei nº 10.103, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0052 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 50.000 ATIVIDADES 18 541 0052 2965 FORMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCAÇAO AMBIENTAL 50.000 18.541 0052.2965 0025 FORMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCAÇAO AMBIENTAL - EDUCAÇAO AMBIENTAL - PROJETO DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS EM PARCERIA COMUNITARIA - BELO HORIZONTE 4-INV 40 100 50.000 50.000 0501 QUALIDADE AMBIENTAL 60.000 ATIVIDADES 18 542 0501 2952 FORMENTO A PROJETOS DE CONTROLE AMBIETAL, ORDENAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 60.000 18.542 0501.2952 0002 FORMENTO A PROJETO DE CONTROLE AMBIENTAL, ORDENAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMETNO TECNOLOGICO - IMPACTO AMBIETAL DOS RESIDUOS AGROINDUSTRIAIS E SEU POTENCIAL ENERGETICO NO OESTE DO ESTADO DO PARANA 4-INV 90 100 60.000 60.000 TOTAL - FISCAL 110.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 110.000 ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44901 -FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0052 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 50.000 ATIVIDADES 18 541 0052 2965 FORMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCAÇAO AMBIENTAL 50.000 18.541 0052.2965 0022 FORMENTO A PROJETOS INTEGRADOS DE EDUCAÇAO AMBIENTAL - EDUCAÇAO AMBIENTAL - PROJETO DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS EM PARCERIA COMUNITARIA - BELO HORIZONTE 50.000 4-INV 40 100 50.000 0501 QUALIDADE AMBIENTAL 50.000 ATIVIDADES 18 542 0501 2952 FORMENTO A PROJETOS DE CONTROLE AMBIETAL, ORDENAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 60.000 18.542 0501.2952 0002 FORMENTO A PROJETO DE CONTROLE AMBIENTAL, ORDENAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMETNO TECNOLOGICO - IMPACTO AMBIETAL DOS RESIDUOS AGROINDUSTRIAIS E SEU POTENCIAL ENRGETICO NO OESTE DO ESTADO DO PARANA 4-INV 90 100 60.000 60.000 TOTAL - FISCAL 110.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 110.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211