Art. 3 do Lei nº 10.106, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE: 25207 - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0751 SERVIÇOS DE INFORMATICA PARA SETOR PUBLICO 49.966.000 ATIVIDADES 04 126 0751 2212 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL 49.966.000 04 126 0751 2212 0001 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL 49.966.000 3-ODC 90 250 49.966.000 0751 VALORIZAÇAO DO SERVIÇO PUBLICO 4.550.000 ATIVIDADES 04 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICO FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 4.550.000 04 128 0791 4572 0079 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICO FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL 4.550.000 3-ODC 90 250 4.550.000 TOTAL - FISCAL 54.516.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 54.516.000 ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇAO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0770 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 196.380.000 ATIVIDADES 04 125 0770 2237 AUDITORIA E FISCALIZAÇAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 1.850.000 04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZAÇAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL 1.850.000 4-INV 90 132 1.850.000 04 125 0770 2238 NORMATIZAÇAO, GESTAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 77.602.000 04 125 0770 2238 0001 NORMATIZAÇAO, GESTAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL 77.602.000 3-ODC 90 132 71.518.000 4-INV 90 132 6.084.000 04 125 0770 2248 SISTEMA INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 100.065.000 04 125 0770 2248 0001 SISTEMA INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL 100.065.000 3-ODC 90 132 86.821.000 4-INV 90 158 13.244.000 04 125 0770 2242 REMUNERAÇAO POR SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO 16.863.000 04 125 0770 2242 0001 REMUNERAÇAO POR SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO - NACIONAL 16.863.000 3-ODC 90 132 15.053.000 4-INV 90 158 1.810.000 0772 ADMINISTRAÇAO ADUANEIRA 22.582.000 ATIVIDADES 04 125 0772 2247 SISTEMA INTEGRAL DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX 22.582.000 04 125 0772 2247 0001 SISTEMA INTEGRAL DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL 22.582.000 3-ODC 90 158 22.582.000 TOTAL - FISCAL 218.962.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 218.962.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211