Art. 3 do Lei nº 10.113, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE: 52101 MINISTÉRIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0496 PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA 419.300.000 PROJETOS 05 126 0496 1391 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SÍTIO OPERACIONAL DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA - SIVAM 241.172.273 15 126 0496 1391 0003 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SÍTIO OPERACIONAL DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA - SIVAM - NACIONAL 241.172.273 4-INV 90 149 241.172.273 05 126 0496 5523 SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA - SIVAM 178.127.727 05 126 0496 5523 0001 SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA – SIVAM - NACIONAL 178.127.727 4-INV 90 149 178.127.727 TOTAL - FISCAL 419.300.000 TOTAL - GERAL 419.300,000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211