Art. 3 do Lei nº 10.117, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIAO : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0625 GESTAO DA POLITICA DAS FORCAS ARMADAS 1.180.000 ATIVIDADES 05 364 0625 2055 ALTOS ESTUDOS MILITARES 80.000 05 364 0625 2055 0009 ALTOS ESTUDOS MILITARES - NACIONAL 80.000 3-ODC 90 100 80.000 PROJETOS 05 722 0625 3705 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE COMUNICACOES MILITARES VIA SATELITE 1.100.000 05 722 06253705 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE COMUNICACOES MILITARES VIA SATELITE - NACIONAL 1.100.000 4-INV 90 100 1.100.000 0643 CALHA NORTE 9.100.000 ATIVIDADES 05 121 0643 2451 ESTUDOS DOS PROBLEMAS E DAS DEMANDAS DA REGIAO DA CALHA NORTE 100.000 05 121 0643 2451 0003 ESTUDOS DOS PROBLEMAS E DAS DEMANDAS DA REGIAO DA CALHA NORTE - NA REGIAO NORTE 100.000 3-ODC 90 100 100.000 05 781 0643 2439 APOIO AEREO NA REGIAO DA CALHA NORTE 2.000.000 05 781 0643 2439 0003 APOIO AEREO NA REGIAO DA CALHA NORTE - NA REGIAO NORTE 2.000.000 3-ODC 90 100 2.000.000 PROJETOS 05 451 0643 1388 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA NOS MUNICIPIOS MAIS CARENTES DA REGIAO DA CALHA NORTE 7.000.000 05 451 0643 1388 0002 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA NOS MUNICIPIOS MAIS CARENTES DA REGIAO DA CALHA NORTE - IMPL. E MANUT. DE INFRA-ESTRUTURA BASICA NOS MUNICIPIOS E NOS PELOTOES ESPECIAIS DE FRONTEIRA DA CALHA NORTE 7.000.000 3-ODC 90 100 2.000.000 4-INV 90 100 5.000.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 35.589 ATIVIDADES 05 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 35.589 05 122 0750 2002 0119 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 35.589 3-ODC 90 100 35.589 TOTAL - FISCAL 10.135.589 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 10.315.589 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIAO : 52131 - MINISTERIO DA MARINHA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0622 ADESTRAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 55.257.900 ATIVIDADES 05 152 0622 2853 MANUTENCAO DE MEIOS AERONAVAIS 2.700.000 05 152 0622 2853 0003 MANUTENCAO DE MEIOS AERONAVAIS - NACIONAL 2.700.000 3-ODC 90 100 2.700.000 05 152 0622 2855 MANUTENCAO DE MEIOS AERONAVAIS 28.400.000 05 152 0622 2855 00003 MANUTENCAO DE MEIOS AERONAVAIS - NACIONAL 28.400.000 3-ODC 90 100 800.000 3-ODC 90 100 27.600.000 05 152 0622 2856 MANUTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS 180.000 05 152 0622 2856 0003 MANUTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NAICONAL 180.000 3-ODC 90 100 180.000 05 152 0622 2858 ABASTECIMENTO DE SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS 3.500.000 05 152 0622 2858 0003 ABASTECIMENTO DE SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS - NACIONAL 3.500.000 3-ODC 90 138 3.500.000 05 152 0622 2859 APRESENTACAO DAS FORCAS NAVAIS 20.477.900 05 152 0622 2859 0003 APRESENTACAO DAS FORCAS NAVAIS - NACIONAL 20.477.900 3-ODC 90 100 634.900 3-ODC 90 138 19.700.000 4-INV 90 100 143.000 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 5.175.660 PROJETOS 05 122 0626 3131 DETENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS 75.660 05 122 0626 3131 0005 DETENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS - NACIONAL 75.660 4-INV 90 100 75.660 05 122 0626 1944 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS 5.100.000 05 122 0626 1944 0005 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 5.100.000 3-ODC 90 100 100.000 3-ODC 90 138 5.000.000 0629 TECNOLOGIA DE USO NAVAL 3.000.000 PROJETOS 05 572 0629 1421 CONSTRUCAO DO PROTOTIPO DE RELATOR NUCLEAR 3.000.000 05 572 0629 1421 0003 CONSTRUCAO DO PROTOTIPO DE RELATOR NUCLEAR - NACIONAL 3.000.000 3-ODC 90 100 3.000.000 0635 SERVICO DE SAUDE MARINHA 1.760.000 ATIVIDADES 05 302 0635 2059 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/ FATOR DE CUSTO 920.000 05 302 0635 2059 0007 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/ FATOR DE CUSTO - NACIONAL 920.000 3-ODC 90 100 920.000 05 302 0635 2436 MANUTENCAO DE HOSPITAIS PROPRIOS 840.000 05 302 0635 2436 0007 MANUTENCAO DE HOSPITAIS PROPRIOS - NACIONAL 840.000 3-ODC 90 100 840.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIAO : 52131 - COMANDO DA MARINHA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.890.219 ATIVIDADES 05 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 5.890.219 05 122 0750 2000 0219 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 5.890.219 3-ODC 90 100 5.890.219 TOTAL - FISCAL 69.323.779 TOTAL - SEGURIDADE 1.760.000 TOTAL - GERAL 71.083.779 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIAO : 5222 - FUNDACAO OSORIO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.804 ATIVIDADES 05 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1.804 05 122 0750 200 0069 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.804 3-ODC 90 250 1.804 TOTAL - FISCAL 1.804 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.804 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIAO : 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0637 MANUTENCAO DA REDE HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS 1.457.000 ATIVIDADES 05 302 0637 2528 MANUTENCAO DE SERVICOS MEDICOS/ HOSPITAL DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS 1.457.000 05 302 0537 2528 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS MEDICOS/ HOSPITAL DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 1.457.000 TOTAL - FISCAL 1.457.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.457.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIAO : 52911 - FUNDO AERONAUTICO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.000.000 ATIVIDADES 05 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3.000.000 05 122 0750 2000 0227 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 3.000.000 3-ODC 90 250 3.000.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 3.000.0000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIAO : 52931 - FUNDO NAVAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0750 APOIO ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 14.727.627 ATIVIDADES 05 152 0750 2859 APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS 14.727.627 05 152 0622 2859 0007 APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS - NACIONAL 14.727.627 3-ODC 90 250 6.484.727 3-ODC 90 280 8.242.900 0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRAIL 29.069.340 PROJETOS 05 122 0626 3131 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESEIDENCIAS 789.340 05 122 0626 3131 0007 OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESEIDENCIAS - NACIONAL 789.340 4-INV 90 280 789.340 05 152 0626 1942 MODERNIZACAO DE MEIOS AERONAVAIS 2.100.000 05 152 0626 1942 0005 MODERNIZACAO DE MEIOS AERONAVAIS - NACIONAL 2.100.000 3-ODC 90 280 2.100.000 05 152 0626 1943 MODERNIZACAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS 380.000 05 152 0626 1943 0005 MODERNIZACAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS - NACIONAL 380.000 3-ODC 90 280 380.000 05 152 0626 1944 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS 16.300.000 05 152 0626 1944 0007 MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 16.300.000 3-ODC 90 280 16.300.000 05 152 0626 1948 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS 8.000.000 05 152 0626 1948 0003 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL 8.000.000 3-ODC 90 280 8.000.000 05 152 0626 1952 CONSTRUCAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES 1.500.000 05 152 0626 1952 0005 CONSTRUCAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL 1.500.000 4-INV 90 280 1.500.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 29.279.682 ATIVIDADES 05 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 19.879.682 05 122 0750 2000 0225 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 19.879.682 3-ODC 90 150 6.900.000 3-ODC 90 250 12.201.929 3-ODC 90 280 777.753 05 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 9.400.000 05 122 0750 2002 0165 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 9.400.000 3-ODC 90 250 8.300.000 3-ODC 90 280 1.100.000 TOTAL - FISCAL 73.076.649 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 73.076.649 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211