Art. 3 do Lei nº 10.122, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO ORGÃO: 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DO ORGÃO: R$ 2.923.339.373 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.231.760.000 25 ENERGIA 1.198.714.219 26 TRANPORTE 492.865.154 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 692 COMERCIALIZAÇÃO 519.760.000 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 712.000.000 753 PETRÓLEO 908.517.500 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 492.865.154 785 TRANSPORTES ESPECIAIS 290.196.719 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0282 ATUAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA DE PETRÓLEO 1.431.120.000 0286 OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 708.510.000 0289 TRANSPORTE DUTOVIARIO DE PETRÓLEO DERIVADOS E GÁS NATURAL 290.196.719 0290 TRANSPORTE MARITIMO DE PETRÓLEO E DERIVADOS 482.744.550 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 10.768.104 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32230 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A 821.343.420 32232 BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY 719.120.000 32271 TRASNPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA - BRASIL S. A 177.363.299 32274 PETROBRÁS TRANSPORTE S.A 493.512.654 32278 PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY 712.000.000 QUADRO SINTERE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2.923.339.373 TOTAL 2.923.339.373 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVENSTIMENTO 2.857.514.383 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 834.041.074 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 834.041.074 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.431.120.000 6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA 1.431.120.000 6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 154.588.461 6.3.1.0.00.00 INTERNAS 43.050.172 6.3.2.0.00.00 EXTERNAS 111.538.289 6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 437.764.828 6.9.2.0.00.00 CONTROLADORA 437.764.828 TOTAL DA RECEITA... 2.857.514.363 RECEITAS CORRENTES... 834.041.074 RECEITAS DE CAPITAL... 2.023.473.289 ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32230- PETRÓLEO BRASILEIRO S. A ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE: R$821.343.420 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 25 ENERGIA 821.343.420 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 753 PETRÓLEO 708.510.000 785 TRANSPORTES ESPECIAIS 112.833.420 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0286 OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 708.510.000 0289 TRANSPORTE DUTOVIARIO DE PETRÓLEO DERIVADOS E GÁS NATURAL 112.833.420 QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 821.343.420 TOTAL 821.343.420 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 821.343.420 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 821.343.420 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 821.343.420 TOTAL DA RECEITA... 821.343.420 RECEITAS CORRENTES... 821.343.420 RECEITAS DE CAPITAL... ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32230- PETRÓLEO BRASILEIRO S. A ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0286 OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 708.510.000 PROJETOS 25 753 0286 3358 DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS NATURAL NO CAMPO PETROLIFERO DE RONCADOR (RJ) ACRESCIMO DE 126. 000 BOE/DIA 708.510.000 25 753 0286 3358 0001 DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS NATURAL NO CAOMPO PETROLIFERO DE RONCADOR (RJ) ACRESCIMO DE 126. 000 BOE/DIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 708.510.000 SISTEMA DE PRODUÇÃO IMPLANTADO (%) 11 4-INV 90 495 708.510.000 0289 TRANSPORTE DUTOVIARIO DE PETRÓLEO DERIVADOS E GÁS NATURAL 112.833.420 PROJETOS 25 785 0289 1075 IMPLANTAÇÃO DO GASODUTO PILAR (AL) - CABO (PE) DE 190 KM 48.000.000 25 785 0289 1075 0001 IMPLANTAÇÃO DO GASODUTO PILAR (AL) - CABO (PE) DE 190 KM - NA REGIÃO NORDESTE 48.000.000 GASODUTO IMPLANTADO (%) 1 4-INV 90 495 48.000.000 25 785 0289 1079 IMPLANTAÇÃO DO GASODUTO GUAMARE (RN) – PECEM (CE) DE 377 KM 62.000.000 25 785 0289 1079 0001 IMPLANTAÇÃO DO GASODUTO GUIMARE (RN) - PECEM (CE) DE 377 KM - NA REGIÃO NORDESTE 62.000.000 GASODUTO IMPLANTADO (%) 1 4-INV 90 495 62.000.000 25 785 0289 1135 IMPLANTAÇÃO DO GASODUTO URUCO - COARI (AM) COM 480 KM 2.833.420 25 785 0289 1135 0001 IMPLANTAÇÃO DO GASODUTO URUCO - COARI (AM) COM 480 KM - NO ESTADO DO AMAZONAS 2.833.420 GASODUTO IMPLANTADO (%) 1 4-INV 90 495 2.833.420 TOTAL - INVESTIMENTOS 821.343.420 ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32232- BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE: R$719.120.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 519.760.000 25 ENERGIA 199.360.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 692 COMÉRCIALIZAÇÃO 519.760.000 753 PETRÓLEO 199.360.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0282 ATUAÇÃO INTERNACIONAL NA AREA DE PETRÓLEO 719.120.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 719.120.000 TOTAL 719.120.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 719.120.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA ALIMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 719.120.000 6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA 719.120.000 TOTAL DA RECEITA... 719.120.000 RECEITAS CORRENTES... RECEITAS DE CAPITAL... 719.120.00 ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32232- BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0282 ATUAÇÃO INTERNACIONAL NA AREA DE PETRÓLEO 719.120.000 PROJETOS 23 692 0282 3580 IMPLANTAÇÃO DE REDE DE POSTOS DE SERVIÇOS NO EXTERIOR 519.760.000 23 692 0282 3580 0001 IMPLANTAÇÃO DE REDE DE POSTOS DE SERVIÇOS NO EXTERIOR - NO EXTERIOR 519.760.000 POSTO IMPLANTAÇÃO (UNIDADE) 700 4-INV 90 495 519.760.000 25 753 0282 1239 INCORPORAÇÃO DE REFINO NO EXTERIOR 199.360.000 25 753 0282 1239 0001 INCORPORAÇÃO DE REFINO NO EXTERIOR - NO EXTERIOR 199.360.000 CAPACIDADE INCORPORADA (BARRIL/DIA) 150000 4-INV 90 495 199.360.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 719.120.000 ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32271 TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA – BRASIL S.A ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE: R$177.363.299 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 25 ENERGIA 177.363.299 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 785 TRANSPORTES ESPECIAIS 177.363.299 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0289 TRANSPORTE DUTOVIARIO DE PETRÓLEO DERIVADOS E GÁS NATURAL 177.363.299 QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 177.363.299 TOTAL 177.363.299 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 111.538.289 6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO A LONGO PRAZO 111.538.289 6.3.2.0.00.00 EXTERNAS 111.538.289 TOTAL DA RECEITA... 111.538.289 RECEITAS CORRENTES... RECEITAS DE CAPITAL... 111.538.289 ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32271- TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA – BRASIL S.A ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0289 TRANSPORTE DUTOVIARIO DE PETRÓLEO DERIVADOS E GÁS NATURAL 177.363.299 PROJETOS 25 785 0289 1433 CONSTRUÇÃO DE GASODUTO BOLÍVIA/BRASIL – OBRAS COMPLEMENTARES 177.363.299 25 785 0289 1433 0001 CONSTRUÇÃO DE GASODUTO BOLÍVIA/BRASIL – OBRAS COMPLEMENTARES – NACIONAL OBRA EXECUTADA (%) 100 177.363.299 4-INV 90 495 177.363.299 TOTAL - INVESTIMENTOS 177.363.299 ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32274 PETROBRÁS TRANSPORTE S.A ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE: R$493.512.654 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 25 ENERGIA 647.500 26 TRANSPORTE 492.865.154 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 753 TRANSPORTES ESPECIAIS 647.500 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 492.885.154 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0289 TRANSPORTE MARITIMO DE PETRÓLEO E DERIVADOS 482.744.550 0807 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 10.768.104 QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 493.512.654 TOTAL 493.512.654 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 493.512.654 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 12.697.654 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 12.697.654 6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 43.050.172 6.3.1.0.00.00 INTERNAS 43.050.172 6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 437.764.828 6.9.2.0.00.00 CONTROLADORA 437.764.828 TOTAL DA RECEITA... 493.512.854 RECEITAS CORRENTES... 12.697.654 RECEITAS DE CAPITAL... 480.815.000 ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32274- PETROBRÁS TRANSPORTE S.A ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0290 TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO E DERIVADOS 482.744.550 PROJETOS 26 784 0290 1061 MORDENIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE NAVIOS 1.818.550 26 784 0290 1061 0001 MORDENIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE NAVIOS – NACIONAL 1.818.550 NAVIO MORDENIZADO (UNIDADE) 19 4-INV 90 495 1.818.550 26 784 0290 1065 AQUISIÇÃO DE NAVIO 480.815.000 26 784 0290 1065 0001 AQUISIÇÃO DE NAVIO – NACIONAL 480.815.000 NAVIO ADQUIRIDO (UNIDADE) 35 4-INV 90 495 480.815.000 26 784 0290 1251 INCORPORAÇÃO DE EMBARCAÇÕES – CONSTRUÇÃO DE 4 NAVIOS DE 140.000 TPB 111.000 26 784 0290 1251 0001 INCORPORAÇÃO DE EMBARCAÇÕES – CONSTRUÇÃO DE 4 NAVIOS DE 140.000 TPB – 111.000 NACIONAL NAVIO ENCORPORADO (%) 3 4-INV 90 495 111.000 0807 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 10.768.104 ATIVIDADES 25 753 0807 4102 MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 647.500 25 753 0807 4102 0001 MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – NACIONAL 647.500 BEM MÓVEL MANTIDO (%) 4O 4-INV 90 495 647.500 PROJETOS 26 784 0807 1059 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DAS REDES DE DADOS 10.120.604 26 784 0807 1059 0001 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DAS REDES DE DADOS - NACIONAL 10.120.604 SISTEMA IMPLANTADO (%) 20 4-INV 90 495 10.120.604 TOTAL – INVESTIMENTOS 493.512.654 ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32278 PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE: R$712.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 712.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 712.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0282 ATUAÇÃO INTERNACIONAL NA áREA DE PETROLEO 712.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 712.000.000 TOTAL 712.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 712.000.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 712.000.000 6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA 712.000.000 TOTAL DA RECEITA... 712.000.000 RECEITAS CORRENTES... RECEITAS DE CAPITAL... 712.000.000 ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32278- PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0282 ATUAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA DE PETRÓLEO 712.000.000 PROJETOS 23 694 0282 1057 AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PEQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 712.000.000 23 694 0282 1057 0001 AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PEQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - NO EXTERIOR 712.000.000 BEM ADQUIRIDO (%) 100 4-INV 90 495 712.000.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 712.000.000 ANEXO II CANCELAMENTO ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DO ORGÃO: R$ 65.825.010 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 25 ENERGIA 65.825.010 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 785 TRANSPORTES ESPECIAIS 65.825.010 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0289 TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO DERIVADOS E GÁS NATURAL 65.825.010 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32271 TRANSPORTADORA BRASILEIRO GASODUTO BOLÍVIA – BRASIL S.A. 65.825.010 QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 65.825.010 TOTAL 65.825.010 ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32271- TRANSPORTADORA BRASILEIRA GÁSDUTO BOLÍVIA – BRASIL S.A ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE R$ 65.825.010 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 25 ENERGIA 65.825.010 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 785 TRANSPORTES ESPECIAIS 65.825.010 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0289 TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO DERIVADOS E GÁS NATURAL 65.825.010 QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 65.825.010 TOTAL 65.825.010 ORGÃO : 32000- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32271 TRANSPORTADORA BRASILEIRA GÁSDUTO BOLÍVIA – BRASIL S.A ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0289 TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETROLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL 65.825.010 PROJETOS 25 785 0289 3352 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMPRESSAO DO GÁSDUTO BOLÍVIA – BRASIL DE 2.846 KM 65.825.010 25 785 0289 3352 0001 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMPRESSAO DO GÁSDUTO BOLÍVIA – BRASIL DE 2.846 KM – NACIONAL 65.825.010 SISTEMA APLIADO (%) 4-INV 90 495 65.825.010 TOTAL – INVESTIMENTOS 65.825.010 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211