Art. 3 do Lei nº 10.126, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. fernando henrique cardoso Martus Tavares ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINSTÉRIO DA FAZENDA ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 2.514.879.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 843 0905 0309 DÍVIDA INTERNA DA UNIÃO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE AGENTE FINACEIRO DO TESOURO NACIONAL (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.948-60) 2.514.879.000 28 843 0905 0309 0001 DÍVIDA INTERNA DA UNIÃO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE AGENTE FINACEIRO DO TESOURO NACIONAL (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.948-60) - NACIONAL 2.514.879.000 2-JED 90 144 1.300.642.000 6-AMD 90 143 1.214.237.000 TOTAL - FISCAL 2.514.879.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 2.514.879.000 ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA AXEXO II PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CREDITO ESPECIAL RECURCOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 1.300.642.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 843 0905 0240 DÍVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL 1.300.642.000 28 843 0905 0240 0001 DÍVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL - NACIONAL 1.300.642.000 2-JED 90 144 1.300.642.000 TOTAL – FISCAL 1.300.642.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 1.300.642.000 ÓRGÃO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CREDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0907 OPERAÇOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 1.214.237.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 841 0907 0240 DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL 1.214.237.000 28 841 0907 0240 0003 DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA DECORRENTE DA EMISSÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL - NACIONAL 1.214.237.000 6-AMD 90 143 1.214.237.000 TOTAL - FISCAL 1.214.237.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.214.237.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211