Art. 3 do Lei nº 10.131, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0681 GESTÃO DA PARTICAPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 34.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 04 212 0681 0275 CONTRIBUIÇÃO GRUPO DOS 24 PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO – G24 34.000 04 212 0681 0275 0001 CONTRIBUIÇÃO AO GRUPO DOS 24 PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO – G24- NACIONAL 34.000 3-ODC 72 100 34.000 TOTAL – FISCAL 34.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 34.000 ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS FONTES - R$1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1.30u0.000 PROJETOS 04 122 0776 1067 ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE EDIFÍCIOS DO BACEN 1.300.000 04 122 0776 1067 0011 ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÃO DE EDIFÍCIOS DO BACEN - EM CURITIBA 1.300.000 4-INV 90 280 1.300.000 TOTAL – FISCAL 1.300.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 1.300.000 ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 10.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 10.000 04 122 0750 2000 0189 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINITRATIVOS - NACIONAL 10.000 3-ODC 90 100 10.000 0771 GESTÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA 24.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 212 0771 0406 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO GRUPO DOS 24 PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO - G24 24.000 28 212 0771 0406 0001 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO GRUPO DOS 24 PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO - G 24 - NACIONAL 24.000 5 - IFI 90 100 24.000 TOTAL - FISCAL 34.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 34.000 ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) CRÉDITO ESPECIAL RECURSO DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1.300.000 PROJETOS 04 122 0776 5685 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DO MEIO CIRCULANTE 1.300.000 04 122 0776 5685 0001 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO MEIO CIRCULANTE - SÃO PAULO 1.300.000 4-INV 90 280 1.300.000 TOTAL – FISCAL 1.300.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL GERAL 1.300.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211