Art. 3 do Lei nº 10.132, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 24000 – MINISTERIO DAS CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24101 – MINISTERIO DAS CIENCIA E TECNOLOGIA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS – PNAE 26.000.000 19572 19572 0464 3488 0464 3488 0001 PROJETOS 3-ODC 4-INV 90 90 100 100 26.000.000 26.000.000 14.300.000 11.700.000 PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NO DESENVOLVIMENTO DA ESTAÇÃO ESPACIAL INTERNACIONAL – ISS PARTICIPACAO BRASILIEIRA NO DESENVOLVIMENTO DA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL – ISS – NACIONAL PROJETO DESENVOVIDO(% DE EXECUCAO FISCAL) 8 Total FISCAL 26.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 26.000.000 ORGAO : 24000 – MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24101 – MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0462 CLIMATOLOGIA, METOOROLOGIA E HIDROLOGIA 550.00 ATIVIDADES 19572 462 4184 PESQUISA, DESENVOVIMENTO E OPERACOES EM PREVISAO DE TEMPO E ESTUDOS CLIMATICOS (CPTEC) 250.000 19572 0462 4184 0001 PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E OPERAÇÕES EM PREVISÃO DE TEMPO E ESTUDOS CLIMÁTICOS (CPTEC) - NACIONAL 3-00C 9C 100 250.000 PROJETOS 19572 0462 3476 IMPLANTACAO DE NUCLEOS ESTADUAIS DE MONITORAMENTO DE TEMPO, CLIMA E HIDROLOGIA 300.000 19572 0462 3476 0001 IMPLANTACAO DE NUCLEOS ESTADUAIS DE MONITORAMENTO DE TEMPO, CLIMA E HIDROLOGIA – NACIONAL 4-1NV 90 100 300.000 300.000 0463 INOVACAO PARA COMPETIVIDADE 2.000.000 ATIVIDADES 19572 0463 4140 DESENVOVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL 2.000.000 19572 0463 4140 0002 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL – IMPLANTACAO DO POLO DE NOVAS TECNOLOGIAS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – CAMPUS DE SÃO CRISTOVAO -SE 4-INV 90 100 2.000.000 2.000.000 0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPECIAIS- PNAE 5.217.000 ATIVIDADES 19 571 0464 4182 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIA ESPACIAL E DA ATMOSFERA 300.000 19 571 0464 4182 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIA ESPACIALE DA ATMOSFERA NACIONAL 300.000 3-ODC 90 100 40.000 4-INV 90 100 260.000 19 572 0464 2462 DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS E EXPERIMENTOS EMBARCADOS 191.000 19 572 0464 2462 0005 DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS E EXPERIMENTOS EMBARCADOS NACIONAIS 191.000 19 572 0464 4181 PESQUISA E DESENVOLVIMENTOEM APLICACOES ESPACIAIS 82.000 19 572 0464 4181 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTOEM APLICACOES ESPACIAIS - NACIONAL 82.000 4-inv 90 100 82.000 19 572 0464 4183 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ENGENHARIA E TECNOLOGIA ESPACIAL 320.000 19 572 0464 4183 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ENGENHARIA E TECNOLOGIA ESPACIAL - NACIONAL 320.000 4 -inv 90 100 320.000 19 572 0464 4187 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AREA DE TECNOLOGIA ESPECIAIS ASSOCIADAS A AREA ESPACIAL 400.000 19 572 0464 4187 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA EREA DE TECNOLOGIA ESPECIAIS ASSOCIADAS A AREA ESPACIAL -NACIONAL 400.000 3 -odc 90 100 231.000 4 -inv 90 100 169.000 19 572 0464 4195 RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES 250.000 19 572 0464 4195 0001 RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITE - NACIONAL 250.000 3 -odc 90 100 250.000 19 572 0464 3460 DESENVOLVIMENTO DE SATELITES DE APLICACOES CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS 40.000 19 572 0464 3460 0001 DESENVOLVIMENTO DE SATELITES DE APLICACOES CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS - NACIONAL 40.000 4 -inv 90 100 40.000 19572 0464 3463 DESENVOLVIMENTO DO SATELITE SINO – BRASILEIRO DE RECUSOS TERRESTRES -CBERS 834.000 19 572 0464 3463 0001 DESENVOLVIMENTO DO SATELITE SINO-BRASILEIRO DE RECURSOS TERRESTRES –CBERS -NACIONAL 834.000 4 -inv 90 100 834.000 19 572 0464 5573 IMPLANTACAO DA ESTACAO TERRENA DE RASTREIO E CONTROLE DE SATELITES DE SANTA MARIA 2.800.000 19 572 0464 5573 0002 IMPLANTACAO DA ESTACAO TERRENA DE RASTREIO E CONTROLE DE SATELITES DE SANTA MARIA - IMPLANTACAO DA ESTACAO TERRENA DE RASTREIO E CONTROLE DE SATELITE DE SANTA MARIA-RS 2.8000 3 -ODC 90 100 200.000 4 -inv 90 100 2.600.000 0465 SOCIEDADE DA INFORMACAO – INTERNETE II 12.000.000 PROJETOS 19 572 0455 3491 REDE NACIONAL DE PESQUISA -INTERNET II 12.000.000 19 572 0455 3491 0001 REDE NACIONAL DE PESQUISA – INTERNET II - NACIONAL 12.000.000 3-odc 90 100 12.000.000 0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 883.000 19 573 0503 3487 MONITORAMENTO DE QUEIMADAS E PREVENCAO DE INCENDIOS FLORESTAIS 883.000 19 573 0503 3487 0001 MONITORAMENTO DE QUEIMADAS E PREVENCAO DE INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL 883.000 3-odc 90 100 726.000 4 -inv 50 100 157.000 TOTAL –FISCAL 20.650.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 20.650.000 ORGAO :2400 – MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE :24204 – COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Anexo II credito suplementar programa de trabalho (cancelamento) recursos de todas as fontes R$00 FUN PROGRAMATICA PROGRAMA/ ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0067 ATENCAO A CRIANCA 200.000 Atividades 19 365 0067 2010 ASSISTENCIA PRE –ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 200.000 19 365 0067 2010 0077 ASSISTENCIA PRE -ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS- NACIONAL 200.000 3-odc 90 100 200.000 04Assistencia ao trabalhador 360.000 Atividades 19 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 360.000 19 306 0100 2012 0075 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL 360.000 3 -odc 90 100 360.000 0469 APLICACOES NUCLEARES NA AREA MEDICA 140.000 Projetos 10 303 0459 1405 AMPLIACOES DAS INSTALACOES E DA CAPACIDADE DE PRODUCAO DE RADIOISOTOPOS E RADIOFARMACOS 140.000 10 303 0489 1405 0001 AMPLIACOES DAS INSTALACOES E DA CAPACIDADE DE PRODUCAO DE RADIOISOTOPOS E RADIOFARMACOS – NACIONAL 140.000 4 -inv 90 100 140.000 TOTAL – FISCAL 700.000 TOTAL –SEGURIDADE TOTAL –GERAL 700.000 ORGAO :2400 – MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE :24206 – INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A Anexo II credito suplementar programa de trabalho (cancelamento) recursos de todas as fontes R$1,00 FUN PROGRAMATICA PROGRAMA/ ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMO PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOL 1.150.000 Projetos 25 662 0270 1393 IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO 1.150.000 25 662 0270 1393 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO - NACIONAL 1.150.000 4 -inv 90 100 1.150.000 TOTAL – FISCAL 1.150.000 TOTAL –SEGURIDADE TOTAL –GERAL 1.150.000 ORGAO :2400 – MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE :24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO Anexo II credito suplementar programa de trabalho (cancelamento) recursos de todas as fontes R$1,00 FUN PROGRAMATICA PROGRAMA/ ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 300.000 Atividades 19 572 0461 4215 FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS 300.000 19 572 0461 4215 0004 FORMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS – PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELEMEDICINA E TELEEDUCACAO –CAMPINAS –SP(FUNDACAO CPQD 300.000 4 -inv 50 100 300.000 0465 SOCIEDADE DA INFORMACAO –INTERNET II 2.200.000 ATIVIDADES 19 572 0465 4153 FOMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA NO SETOR DE TELECOMUNICACOES 200.000 19 572 0465 4153 0001 FORMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA NO SETOR DE TELECOMUNICACOES-NACIONAL 200.000 3-odc 50 100 100.000 4 -inv 50 100 100.000 PROJETOS 19 572 0465 3452 ATUALIZACAO TECNOLOGICA DOS CENTRO NACIONAIS DE SUPERCOMPUTADORES (SINAPAD) 1.500.000 19 572 0465 3452 0001 ATUALIZACAO TECNOLOGICA DOS CENTRO NACIONAIS DE SUPERCOMPUTADORES (SINAPAD) –NACIONAL 1.500.000 4 inv 50 100 1.500.000 19 572 0465 3475 IMPLANTACAO DE LABORATORIOS DE SISTEMA E IMAGENS DIGITAIS PARA PRESTACAO DE SERVICO TECNOLOGICO PARA O SETOR ECONOMICO 500.000 19 572 0465 3475 0001 IMPLANTACAO DE LABORATORIOS DE SISTEMAS E IMAGENS DIGITAIS PARA PRESTACAO DE SERVICO TECNOLOGICO PARA O SETOR ECONOMICO - NACIONAL 500.000 3 -odc 50 100 300.000 4 -inv 50 100 200.000 0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS – GENOMA 750.000 ATIVIDADES 19 572 0466 4169 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA O AGRONEGOCIO 750.000 19 572 0461 4215 0001 FORMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA O AGRONEGOCIO –NACIONAL 750.000 4 -inv 50 100 750.000 0471 SISTEMAS LOCAIS DE INOVACAO 250.000 ATIVIDADES 19 572 0471 4154 FOMENTO A PARQUES TECNOLOGICOS ARTICULADOS COM OS EIXOS NACIONAIS DE INTEGRACAO E DESENVOLVIMENTO 250.000 19 572 0461 4215 0004 FORMENTO A PARQUES TECNOLOGICOS ARTICULADOS COM OS EIXOS NACIONAIS DE INTEGRACAO E DESENVOLVIMENTO -NACIONAL 250.000 4 -inv 50 100 250.000 ORGAO :2400 – MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE :24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO Anexo II credito suplementar programa de trabalho (cancelamento) recursos de todas as fontes R$1,00 FUN PROGRAMATICA PROGRAMA/ ACAO/SUBTITULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR TOTAL – FISCAL 3.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 3.500.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - 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