Art. 3 do Lei nº 10.140, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 71000 – ENCARGOS FINANCEIRA DA UNIAO UNIDADE : 71101 – RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO 1 CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0909 OPERACAOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 14.169.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 28 846 0909 0277 0900 0277 0001 RESSACIAMENTO A ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA UNIAO RESSACIAMENTO A ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA UNIAO-SOCIAL 3-000 90 100 14.169.000 14.169.000 14.169.000 TOTAL – FISCAL 14.169.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 14.169.000 ORGAO : 71000 – ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 – RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO 11 CREDITP ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/´PRODUTO VALOR 0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 14.169.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 28 843 0905 0261 09050261 0001 DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL ( MP N 1868-17/99) DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP N 1.868-17/99) - NACIONAL 6-AND 90 100 14.169.000 14.169.000 14.169.000 TOTAL – FISCAL 14.169.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 14.169.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211