Art. 3 do Lei nº 10.146, de 21 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 179º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGÃO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS UNIDADE : 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0553 SITUAÇÃO LESGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 2.800.000 ATIVIDADES 01 306 0553 2012 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1.800.000 01 306 0553 2012 0525 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 1.800.000 3-ODC 90 100 1.800.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 01 031 0553 0416 RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS PENSIONISTAS DO EXTINTO IPC 1.000.000 01 031 0553 0416 0003 RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS PENSIONISTAS DO EXTINTO IPC - NACIONAL 1.000.000 3-ODC 90 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL 2.800.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 2.800.000 ORGÃO : 02000 - SENADO FEDERAL UNIDADE 02101 - SENADO FEDERAL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTITULO / PRODUTO VALOR 0551 SITUAÇÃO ATUAÇÃO LESGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 8.352.000 ATIVIDADES 01 031 0551 4058 ASSISTÊNCIA A ENTIDADES DE INTERCAMBIO LEGISLATIVO,PARLAMENTAR E POLITICO 52.000 01 031 0551 4058 0001 ASSISTÊNCIA A ENTIDADES DE INTERCAMBIO LEGISLATIVO,PARLAMENTAR E POLITICO - NACIONAL 52.000 3-ODC 50 100 52.000 01 301 0551 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES,EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 6.000.000 01 301 0551 2004 0245 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES,EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 6.000.000 3 - ODC 90 100 6.000.000 01 306 0551 2012 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 2.200.000 01 306 0551 2012 0421 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 2.200.000 3 - ODC 90 100 2.200.000 01 365 0551 2010 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 100.000 01 365 0551 2010 0401 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 100.000 3-ODC 90 100 100.000 TOTAL - FISCAL 2.352.000 TOTAL - SEGURIDADE 6.000.000 TOTAL - GERAL 8.352.000 ORGÃO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTITULO / PRODUTO VALOR 0550 CONTROLE EXTERNO 3.032.000 ATIVIDADES 01 122 0550 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.200.000 01 122 0550 2002 0181 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 1.200.000 3-ODC 90 100 1.200.000 01 126 0550 2003 AÇÕES DE INFORMATICA 1.632.000 01 126 0550 2003 0109 AÇÕES DE INFORMATICA - NACIONAL 1.632.000 3-ODC 90 100 832.000 4-INV 90 100 800.000 PROJETOS 01 122 0550 3176 REAPARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SEDE E DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS 200.000 01 122 0550 3176 0001 REAPARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SEDE E DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NACIONAL 200.000 4-INV 90 100 200.000 TOTAL - FISCAL 3.032.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 3.032.000 ORGÃO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS UNIDADE : 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTITULO / PRODUTO VALOR 0553 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 2.800.000 ATIVIDADES 01 122 0553 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.800.000 01 122 0553 2002 0283 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 1.800.000 4-INV 90 100 1.800.000 01 126 0553 2003 AÇÕES DE INFORMATICA 1.000.000 01 126 0553 2003 0283 AÇÕES DE INFORMATICA - NACIONAL 1.000.000 3-ODC 90 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL 2.800.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 2.800.000 ORGÃO : 02000 - SENADO FEDERAL UNIDADE 02101 - SENADO FEDERAL ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 8.352.000 ATIVIDADES 01 122 0551 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 8.352.000 01 122 0551 2002 0255 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 8.352.000 3-ODC 50 100 52.000 3-ODC 90 100 8.300.000 TOTAL - FISCAL 8.352.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 8.352.000 ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FNC. PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTITULO / PRODUTO VALOR 0550 CONTROLE EXTERNO 3.032.000 ATIVIDADE 01 122 0550 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 2.500.000 01 122 0550 2000 0253 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.500.000 3-ODC 90 100 2.500.000 01 122 0550 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 60.000 01 122 0550 2000 0171 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 60.000 4-INV 90 100 60.000 01 122 0550 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 94.000 01 122 0550 2002 0181 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 94.000 3-ODC 90 100 94.000 01 128 0550 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS 60.000 01 128 0550 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL 60.000 3-ODC 90 100 60.000 01 301 0550 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 50.000 01 301 0550 2004 0241 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 50.000 4-INV 90 100 50.000 01 306 0550 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 100.000 01 306 0550 2012 0415 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 100.000 3-ODC 90 100 100.000 01 331 0550 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 100.000 01 331 0550 2011 0521 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 100.000 3-ODC 90 100 100.000 PROJETOS 01 122 0550 3171 CONSTRUCAO DE SEDES DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS 68.000 01122 0550 3177 0001 CONSTRUCAO DE SEDES DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NACIONAL 68.000 4-INV 90 100 68.000 TOTAL - FISCAL 2.982.000 TOTAL - SEGURIDADE 50.000 TOTAL - GERAL 3.032.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211