Art. 3 do Lei nº 10.154, de 22 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 3000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30907 FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES –R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ AÇÃO/SUSUSTÍTULO/PRODUTO G M D M O D I U F T E VALOR 0661 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 70.000.000 PROJETOS 14421 06611544 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS 70.000.000 14421 065118440004 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS CONSTRUÇÂO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE CADEIA PÚBLICA EM RONDONÓPOLIS – MT 1.300.000 3-ODC 30 192 1.300.000 14421 065118440009 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS~NO ESTADO DO PARÁ 1.000.000 1.000.000 4-INV 30 192 61.200.000 14421 066118440010 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NACIONAL VAGA CRIADA (UNIDADE) – 5730 61.200.000 4-INV 30 192 61.200.000 14421 066118440025 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DE PARAÍBA 3.000.000 4-INV 30 192 3.000.000 14421 066118440027 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO 1.500.000 4-INV 30 192 1.500.000 14421 066118440051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DE GOIÁS 2.000.000 4-INV 30 192 2.000.000 TOTAL – FISCAL 70.000.000 TOTAL – GERAL 70.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211