Art. 3 do Lei nº 10.159, de 22 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 34000 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO UNIDADE: 34101 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO VALOR 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 1.450,000 ATIVIDADES 03 091 0581 2508 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DA LEI 03 191 0581 2508 0002 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DA LEI - ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NA 3-ODC 90 100 1.450,000 TOTAL- FISCAL 1.450,00 TOTAL - GERAL 1.450,00 ÓRGÃO: 34000 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO UNIDADE: 34101 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO VALOR 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 1.450,000 PROJETOS 03 122 0581 3728 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - SEDE PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, EM BRASÍLIA - DF 03 122 0581 3728 0001 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - SEDE PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, EM BRASÍLIA - DF - EM BRASÍLIA 4-INV 90 100 1.450,000 TOTAL- FISCAL 1.450,00 TOTAL - GERAL 1.450,00 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211