Art. 5 - A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16A:
Lei nº 10.176, de 11 de Janeiro de 2001Ementa Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 10.176, de 11 de Janeiro de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.176
- Ano
- 2001
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