Art. 8 do Lei nº 10.206, de 23 de Março de 2001

Art. 8 - Revogam-se o parágrafo único do art. 15 e os arts. 17, 18, 19 e 20 do Decreto-Lei n° 2.404, de 23 de dezembro de 1987, o art. 11 da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989, o caput do art. 9° da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, o § 7° do art. 11 da Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e o art. 19 da Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997. Congresso Nacional, em 23 de março de 2001, 180° da Independência e 113° da República. SENADOR JADER BARBALHO Presidente do Congresso Nacional ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211