Art. 3 do Lei nº 10.229, de 31 de Maio de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de maio de 2001; 180° da Independência e 113° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 70.000.000 ATIVIDADES 01 122 0553 2000 MANUTENCAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO 70.000.000 01 122 0553 2000 0373 MANUTENCAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO - NACIONAL 70.000.000 90 100 70.000.000 TOTAL - FISCAL 70.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 70.000.000 ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONASTAS DA UNIAO 15.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 15.000.000 09 272 0089 0396 0085 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 15.000.000 90 100 15.000.000 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 55.000.000 ATIVIDADES 01 031 0553 4061 PROCESSO LEGISLATIVO 55.000.000 01 031 0553 4061 0005 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL 55.000.000 90 100 55.000.000 TOTAL - FISCAL 55.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 15.000.000 TOTAL - GERAL 70.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211