Art. 3 do Lei nº 10.232, de 31 de Maio de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de maio de 2001; 180° da Independência e 113° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 345.142.000 ATIVIDADES 20 605 0352 2130 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB 345.142.000 20 605 0352 2130 0001 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB - NACIONAL PRODUTO ADQUIRIDO (TON) 1753000 90 246 345.142.000 345.142.000 0905 OPERACOES ESPECIALIZADAS SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 345.142.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 843 0905 0065 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB 345.142.000 28 843 0905 0065 0001 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGE/BB/CONAB - NACIONAL 345.142.000 90 250 345.142.000 TOTAL - FISCAL 690.284.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 690.284.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 400.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427/92) 345.142.000 20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427/92) - NACIONAL 345.142.000 90 360 345.142.000 20 846 0352 0300 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848/99) 54.858.000 20 846 0352 0300 0001 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848/99) - NACIONAL 54.858.000 90 360 54.858.000 TOTAL - FISCAL 400.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 400.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211