Das Permissões
Art. 38 - As permissões a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infra-estrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas, devendo também ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência, e pelo respectivo edital.
§ 1º - O edital de licitação obedecerá igualmente às prescrições do § 1° e dos incisos II a V do § 2° do art. 34.
§ 2º - O edital de licitação indicará obrigatoriamente:
I - o objeto da permissão;
II - o prazo de vigência e as condições para prorrogação da permissão;
III - o modo, a forma e as condições de adaptação da prestação dos serviços à evolução da demanda;
IV - as características essenciais e a qualidade da frota a ser utilizada; e
V - as exigências de prestação de serviços adequados.