Art. 41 do Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001

Art. 41 - Em função da evolução da demanda, a Agência poderá autorizar a utilização de equipamentos de maior capacidade e novas freqüências e horários, nos termos da permissão outorgada, conforme estabelece o inciso III do § 2° do art. 38.