Art. 86 do Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001

I - aprovar o regimento interno do DNIT;

II - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas nos termos do inciso II do art. 15;

III - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso anterior.

Parágrafo único - (VETADO)