Art. 3 do Lei nº 10.238, de 13 de Junho de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de junho de 2001; 180° da Independência e 113° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 20000 – PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20114 – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 2.500.000 ATIVIDADES 03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JURIDICAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO 2.500.000 03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO – NACIONAL 2.500.000 PROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 60000 90 100 2.500.000 0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 12.174.000 ATIVIDADES 03 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 2.174.000 03 122 0750 2000 0055 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.174.000 90 100 674.000 90 100 1.500.000 03 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 1.800.000 03 122 0750 2001 0017 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 1.800.000 90 100 1.800.000 03 122 0750 2002 MANUTENCAO DE CONSERVACAO DE BENS E IMOVEIS 3.000.000 03 122 0750 2002 0021 MANUTENCAO DE CONSERVACAO DE BENS E IMOVEIS - NACIONAL 3.000.000 90 100 3.000.000 03 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 5.200.000 03 126 0750 2003 0015 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 5.200.000 90 100 5.200.000 TOTAL - FISCAL 14.674.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 14.674.000 ORGAO : 90000 – RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 – RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 14.674.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 14.674.000 03 092 0580 2674 0001 RESERVA DE CONTINGENCIA – FISCAL 14.674.000 00 100 14.674.000 TOTAL - FISCAL 14.674.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 14.674.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211