Art. 3 do Lei nº 10.249, de 4 de Julho de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 52000 – MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 – MINISTERIO DA DEFESA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0496 PROTECAO DA AMAZONIA 225.538.950 PROJETOS 05 126 0496 1391 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SI-TIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VINGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM 73.130.548 05 126 0496 1391 0003 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA EM VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL 73.130.548 90 149 73.130.548 05 126 0496 5523 SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM 91.531.880 05 126 0496 5523 0001 SISTEMA DE AERONAVES DO SISTE-MA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL 91.531.880 90 149 91.531.880 05 126 0496 5525 OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM 60.876.522 05 126 0496 5525 0001 OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGI-LANCIA DA AMAZONIA - SIVAM – NACIONAL 60.876.522 90 300 60.876.522 TOTAL - FISCAL 225.538.950 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 225.538.950 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211