Art. 3 do Lei nº 10.250, de 4 de Julho de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES UNIDADE : 41 903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0250 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 239.050.000 OPERACOES ESPECIAIS 24 722 0250 0345 PROMOCAO DO ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE CAPITAL 47.810.000 24 722 0250 0345 0001 PROMOCAO DO ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE CAPITAL - NACIONAL 47.810.000 EMPRESA BENEFIACIADA (UNI-DADES) 30 90 166 9.562.000 90 166 38.248.000 ATIVIDADES 24 722 0250 2359 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES 119.525.000 24 722 0250 23 59 0001 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL 119.525.000 PROJETO APOIADO (UNIDADES) 80 90 166 19.525.000 90 680 59.762.500 90 680 40.237.500 24 722 0250 2361 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICA-DA AS TELECOMUNICACOES 23.905.000 24 722 0250 2361 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HU-MANOS EM TECNOLOGIAS E PES-QUISA APLICADA AS TELECOMUNI-CACOES - NACIONAL 23.905.000 PESSOA CAPACITADA (UNIDA-DES) 1594 90 166 16.733.500 90 166 7.171.500 24 722 0250 2363 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVI-MENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD 47.810.000 24 722 0250 23 63 0001 FOMENTO A PESQUISA E DESEN-VOLVIMENTO EM TELECOMUNICA-COES NA FUNDACAO CPQD - NACIO-NAL 47.810.000 PROJETO APOIADO (UNIDADES) 24 90 166 38.248.000 90 166 9.562.000 TOTAL - FISCAL 239.050.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 239.050.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211