Art. 3 do Lei nº 10.251, de 4 de Julho de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53904 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FDA ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL 308.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0519 0353 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SE-TOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA 308.000.000 28 846 0519 0353 0001 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - NACIONAL 308.000.000 90 300 308.000.000 TOTAL - FISCAL 308.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 308.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53905 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0800 DESENVOLVIMENTO DA REGIAO NORDESTE 462.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0800 0355 FINANCIAMENTO DE PROJETO DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE 462.000.000 28 846 0800 0355 0001 FINANCIAMENTO DE PROJETO DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - NACIONAL 462.000.000 90 300 396.929.332 90 315 65.070.668 TOTAL - FISCAL 462.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 462.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211