Art. 3 do Lei nº 10.252, de 4 de Julho de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS 44.389.000 ATIVIDADES 07 211 0680 2837 REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CON-SULAR NO EXTERIOR 33.301.530 07 211 0680 2837 0003 REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIO-NAL 33.301.530 90 100 1.301.530 90 150 17.000.000 90 350 15.000.000 07 122 0680 4502 LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR 5.000.000 07 122 0680 4502 0001 LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR - NACIONAL 5.000.000 90 100 5.000.000 07 122 0680 4504 REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNI-CO CONTRATADO NO EXTERIOR 6.087.470 07 122 0680 4504 0001 REMUNERACAO E ENCARGOS SOCI-AIS DE PESSOAL ADMINSTRATIVOS E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR - NACIONAL 6.087.470 90 100 6.087.470 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 14.653.000 OPERACOES ESPECIAIS 07 212 0681 0128 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACO-ES UNIDAS 14.653.000 07 212 0681 0128 0003 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL 14.653.000 72 100 14.653.000 TOTAL - FISCAL 59.042.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 59.042.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 27.042.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 27.042.000 99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGENCIA - FIS-CAL 27.042.000 00 100 27.042.000 TOTAL - FISCAL 27.042.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 27.042.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211