Art. 3 do Lei nº 10.254, de 4 de Julho de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS 4.600.000 PROJETOS 27 812 0182 5454 PROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER 4.600.000 27 812 0182 5454 0001 PROMOCAO DE EVENTOS DE ES-PORTE E LAZER - NACIONAL 4.600.000 50 100 1.900.000 50 125 450.000 50 166 2.250.000 0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO 3.000.000 PROJETOS 27 421 0661 5448 PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS – PINTANDO A LIBERDADE 3.000.000 27 421 0661 5448 0039 PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADE – NACIONAL 3.000.000 30 100 3.000.000 0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.400.000 ATIVIDADES 23 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS-TRATIVOS 1.100.000 23 122 0750 2000 0003 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMI-NISTRATIVOS - NO DISTRITO FEDERAL 1.100.000 90 100 600.000 90 100 293.400 90 125 206.600 23 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 700.000 23 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL 700.000 90 100 700.000 23 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 600.000 23 126 0750 2003 0207 ACOES DE INFORMATICA - NO DISTRITO FEDERAL 600.000 90 100 600.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 10.000.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51201 - EMBRATUR – INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 11.386.000 PROJETOS 23 695 0410 1597 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR 11.386.000 23 695 0410 1597 0001 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR - NACIONAL 11.386.000 50 100 386.000 90 100 11.000.000 TOTAL - FISCAL 11.386.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 11.386.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0180 ESPORTE SOLIDARIO 1.000.000 PROJETOS 27 812 0180 5450 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES 1.000.000 27 812 0180 5450 0003 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL 1.000.000 90 100 1.000.000 0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA 1.000.000 PROJETOS 27 811 0181 1055 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA 1.000.000 27 811 0181 1055 0004 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - NACIO-NAL 1.000.000 99 100 1.000.000 0182 ESPORTE DE DIREITOS DE TODOS 2.700.000 PROJETOS 27 573 0182 1623 PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE 1.200.000 27 573 0182 1623 0001 PROMOCAO DE EVENTOS E INTER-CAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE - NACIONAL 1.200.000 50 125 450.000 50 166 750.000 27 812 0182 5453 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE 1.500.000 27 812 0182 5453 0023 IMPLANTACAO DE CUCLEOS DE ES-PORTE - NACIONAL 1.500.000 50 166 1.500.000 0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO 206.600 PROJETOS 27 572 0413 1595 ESTUDOS E PESQUISA CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 206.600 27 572 0413 1595 0001 ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL 206.600 30 125 206.600 0417 BRASIL 500 ANOS 6.229.400 PROJETOS 23 451 0417 1552 ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO 685.900 23 451 0417 1552 0017 ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO - NO ESTADO DA BAHIA 685.900 30 100 685.900 23 695 0417 5392 IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCO-BRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO 5.543.500 23 695 0417 5392 0057 IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO - NACIONAL 5.543.500 MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 8 30 100 5.543.500 TOTAL - FISCAL 11.136.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 11.136.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 400.000 PROJETOS 23 695 0410 5701 IMPLANTACAO DE CENTROS DE INFOR-MACOES TURISTICAS 400.000 23 695 0410 5701 0003 IMPLANTACAO DE CENTROS DE INFORMACOES TURISTICAS - NACIO-NAL 400.000 CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 10 30 100 130.000 50 100 270.000 0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 3.250.000 PROJETOS 23 695 0414 3782 IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIOS PARA O TURISMO) 2.300.000 23 695 0414 3782 0001 IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIO PARA O TURISMO) - NACIONAL 2.300.000 CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 15 40 100 2.300.000 23 695 0414 7887 ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS 950.000 23 695 0414 7887 0001 ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS - NACIONAL 950.000 ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 100 90 100 950.000 0422 TURISMO NO CORACAO DO BRASIL 450.000 PROJETOS 23 695 0422 3794 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE 182.000 23 695 0422 3794 0001 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE 182.000 ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 1 30 100 103.000 90 100 79.000 23 128 0422 7873 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTE 268.000 23 128 0422 7873 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE 268.000 PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 800 30 100 268.000 0423 TURISMO NO NORDESTE 1.000.000 ATIVIDADES 23 695 0423 2305 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE 1.000.000 23 695 0423 2305 0001 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE 1.000.000 AREA SINALIZADA (UNIDADE) 7 40 100 1.000.000 0424 TURISMO NO SUL 2.000.000 ATIVIDADES 23 695 0424 2307 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL 1.000.000 23 695 0424 2307 0001 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL - NA REGIAO SUL 1.000.000 AREA SINALIZADA (UNIDADE) 7 40 100 1.000.000 PROJETOS 23 695 0424 7877 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUL 1.000.000 23 695 0424 7877 0001 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUL - NA REGIAO SUL 1.000.000 ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12 50 100 1.000.000 0425 TURISMO NO SUDESTE 2.850.000 ATIVIDADES 23 695 0425 2309 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTE 1.000.000 23 695 0425 2309 0001 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTE 1.000.000 AREA SINALIZADA (UNIDADE) 7 40 100 1.000.000 PROJETOS 23 695 0425 7897 ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE IN-VESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTE 450.000 23 695 0425 7897 0001 ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTE - NACIONAL 450.000 ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 2 50 100 450.000 23 695 0425 7899 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTE 1.400.000 23 695 0425 7899 0001 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTE 1.400.000 ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12 50 100 1.400.000 0500 TURISMO VERDE 300.000 PROJETOS 23 695 0500 3793 ROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIA 300.000 23 695 0500 3793 0001 ROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIA - NA REGIAO NORTE 300.000 ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 2 50 100 270.000 90 100 30.000 TOTAL - FISCAL 10.250.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 10.250.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211