Art. 3 do Lei nº 10.263, de 12 de Julho de 2001

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 20.000.000 PROJETOS 18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 20.000.000 18 544 0515 1851 0907 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - OBRAS DE REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO FRANCISCO 20.000.000 DF 3P 330 00 1115 20.000.000 TOTAL - FISCAL 20.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 20.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO 20.000.000 PROJETOS 18 544 0520 3690 CONSTRUCAO DE ADUTORES 20.000.000 18 544 0520 3690 0001 CONSTRUCAO DE ADUTORES - NA REGIAO NORDESTE ADUTOR CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 4 90 115 20.000.000 TOTAL - FISCAL 20.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 20.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211