Art. 1 - E' o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Maria Augusta da Fonseca Cirne, viúva do Contador Leopoldo Cirne, ex-funcionário do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único - A concessão dêsse auxílio, que será pago pela verba destinada a pensionistas do Ministério da Fazenda durará enquanto viver a beneficiária.