LegislacaoEmenta Estende aos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, quando invalidados ou mortos, em virtude de acidente de aviação, as vantagens concedidas aos militares da Aeronáutica pelos Decretos-leis números 3.269, de 14 de Maio de 1941, e 6.239, de 3 de Fevereiro de 1944.
Legislacao
Lei nº 1.308, de 10 de Janeiro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.308
- Ano
- 1951