LegislacaoEmenta Modifica a redação do Art. 135, letra a, do Código Nacional de Trânsito.
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Lei nº 1.416, de 24 de Agosto de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.416
- Ano
- 1951