LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 19 do decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934.
Legislacao
Lei nº 1.421, de 30 de Agosto de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.421
- Ano
- 1951