LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 41.806,00 (quarenta e um mil, oitocentos e seis cruzeiros).
Legislacao
Lei nº 1.443, de 25 de Setembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.443
- Ano
- 1951