LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.387.400,00, para cumprimento do que dispõe o art. 16 da Lei n° 1.254, de 4 de dezembro de 1950, que organizou o sistema federal de ensino superior.
Legislacao
Lei nº 1.494, de 13 de Dezembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.494
- Ano
- 1951