LegislacaoEmenta Modifica os incisos 1 e 2, da Lei n° 1.249, de dezembro de 1950.
Legislacao
Lei nº 1.495, de 13 de Dezembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 1.495
- Ano
- 1951