Art. 2 - 0 Touring Clube do Brasil, até 31 de dezembro de 1948, prestará contas ao Tesouro Nacional da importância recebida, á qual se refere o artigo 1.
Lei nº 166, de 10 de Dezembro de 1947Ementa Concede auxílio ao Touring Clube do Brasil, para atender a serviços de interesse turístico.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 166, de 10 de Dezembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 166
- Ano
- 1947
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