Art. 1 do Lei nº 168, de 11 de Dezembro de 1947

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 4. 040,30, (quatro mil e quarenta cruzeiros e trinta centavos), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 20 de julho a 31 de dezembro de 1946, conforme dispõe o Decreto-lei número 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Alberto Rossi Lazzoli, Professor Catedrático (E.N.M. – U.E.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.