LegislacaoEmenta Releva a prescrição em que incorreu o direito de Rodolfo de Alburquerque Figueiredo, escrevente do Ministério da Guerra, de pedir retificação do ato de sua nomeação para o referido cargo.
Legislacao
Lei nº 1.862, de 21 de Maio de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.862
- Ano
- 1953