LegislacaoEmenta Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico destinado às Prefeituras Municipais de Unaí no Estado de Minas Gerais, Santa Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás e Sapé, no Estado da Paraíba.
Legislacao
Lei nº 1.954, de 24 de Agosto de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.954
- Ano
- 1953