Lei nº 1.991, de 26 de Setembro de 1953

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.991
Ano: 1953

Ementa

Prorroga até 31 de dezembro de 1953 a vigência da Lei n° 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

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Art. 3

legal

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