LegislacaoEmenta Mantém o Decreto n.º 38.402, de 23 de dezembro de 1955, que prorroga o estado de sítio.
Legislacao
Lei nº 2.706, de 10 de Janeiro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.706
- Ano
- 1956